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21 setembro 2021 5:39 pm
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AM sanciona lei que proíbe divulgação de imagens de pessoas acidentadas ou em situação vexatória

Lei entrou em vigor na data da publicação no diário oficial, em 28 de julho

POR G1 AM

O governador do Amazonas, Wilson Lima, sancionou a lei nº 5.551, que proíbe o ato de fotografar, filmar, publicar em redes sociais ou praticar qualquer outro meio capaz de capturar ou divulgar imagens que exponham pessoas acidentadas ou em situação vexatória ou vulnerável.

A legislação que prevê a proibição de divulgação das imagens sem o expresso consentimento ou autorização da vítima foi publicada no Diário Oficial do Estado na quarta-feira (28). A lei entrou em vigor na data da publicação.

O descumprimento da lei, segundo o governo, sujeitará o infrator à multa de 300 UFIR’s (Unidades Fiscais de Referência).

Além disso, o governo informou que a multa será aplicada em dobro, na hipótese de a conduta de que trata esta Lei ter sido praticada contra pessoa menor de 18 anos, ou contra pessoa que apresente qualquer problema ou retardo mental.

 

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