A recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e das defensorias públicas dos estados e da União em relação ao pleno exercício dos direitos fundamentais do público LGBTQIA+ foi acatada pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp). O comunicado foi feito pelo órgão ao anunciar que a Polícia Civil do Estado do Acre vai reforçar a todos os delegados de polícia de seu quadro para o do cumprimento da Portaria nº. 272, de 31 de março de 2017, que permite às mulheres transexuais e a quem se definir com o gênero feminino o mesmo tratamento dispensado no âmbito das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam), tanto em Rio Branco como em Cruzeiro do Sul.
Isso passará a valer no casos de crimes de violência doméstica, definidos na Lei nº 11.340/2006, bem como a adoção das respectivas medidas protetivas e a apuração de crimes às mulheres transexuais e travestis, em situação de violência doméstica e familiar, sem prejuízo de suas demais atribuições. Nos municípios do interior, nos quais não há delegacias especializadas, a Sejusp adotou os mesmos critérios para apuração dos crimes de violência doméstica contra essa população.
Em 60 dias, a Sejusp usará um novo sistema de atendimento de ocorrências policiais, o qual será capaz de registrar os dados dos envolvidos nos termos da recomendação conjunta, bem como informou que a demanda sobre “inclusão de dados relativos a pessoas LGBTQIA+ nos registros policias, como identidade de gênero, orientação sexual e nome social (Lei Estadual nº. 3.355/2017), de forma que seja possível o levantamento de dados estatísticos a respeito da violência LGBTfóbica no Estado Acre” a demanda foi encaminhada à unidade responsável pela análise criminal para fazer a inserção de dados conforme solicitado.
O item recomendado sobre treinamentos e capacitações regulares de seus agentes de segurança pública especificamente em relação à temática LGBTQIA+, que deverão contar com instrutores e instrutoras capacitados, e contemple, no mínimo a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e o Instituto de Administração Penitenciária, a Sejusp informou que incluiu o tema sugerido nas ementas dos cursos de formação, habilitação e aperfeiçoamento, bem como promoverá uma palestra com a referida temática no Curso de Formação de Soldados – CFSD PMAC 2021 e no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos.
