Congresso Nacional
Em clima de festa, será promulgada nesta quinta-feira (5) a Emenda Constitucional 81/2014, que prevê a expropriação de imóveis onde seja identificada a exploração de trabalho escravo. Um grupo de artistas tem presença confirmada na cerimônia, entre eles Margareth Menezes, Alcione, Camila Pitanga e Letícia Sabatella.
O objetivo é comemorar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57A/1999, que teve a unanimidade dos senadores na semana passada, após tramitar durante 15 anos no Congresso Nacional.
A área jurídica também deve comparecer ao evento, marcado para as 12h, como representantes do Tribunal Superior do Trabalho, da Associação dos Magistrados Brasileiros e do Ministério Público do Trabalho.
Foram convidados também movimentos sociais que participaram da criação da emenda, entre eles a Comissão Pastoral da Terra e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.
A emenda constitucional já está sendo comemorada por outros países na 103ª Conferência Internacional do Trabalho, que ocorre até a próxima semana em Genebra.
“É algo avançado em termos de legislação, que nos coloca na conferência em uma situação bastante diferenciada em termos mundiais.
O Brasil é um dos primeiros países a ter na Constituição a questão da expropriação da propriedade, do bem, quando caracterizado e comprovado o trabalho escravo”, diz a ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Ela considera a proximidade da conferência uma das principais motivações para a aprovação do texto. A demora na tramitação da PEC fez com que a Fundação Walk Free recomendasse ao Brasil a aprovação da proposta, sugerindo medidas preventivas e de proteção acerca da exploração de mão de obra.
Com a emenda, as terras urbanas e rurais em que sejam verificadas condições de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem que o proprietário tenha direito a indenização.
A mudança, no entanto, não terá resultados práticos antes de ser regulamentada, processo que deve causar disputa quanto ao conceito de trabalho escravo, aos critérios para a expropriação e aos recursos legais.
