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7 julho 2022 11:41 am

Sefaz diz que fixação de ICMS no AC pode acarretar “contingenciamento de investimentos”

Proposta aprovada na Câmara dos Deputados fixa em 17% o teto da alíquota do ICMS desses produtos

POR NANY DAMASCENO, DO CONTILNET

Última atualização em 19/06/2022 11:35

Os deputados federais aprovaram essa semana o projeto de lei que determina a aplicação de alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo piso para produtos e serviços essenciais quando incidente sobre bens e serviços relacionados aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. A proposta fixa em 17% o teto da alíquota do ICMS desses produtos.

O projeto visa reduzir os preços dos produtos considerados essenciais aos brasileiros, como gasolina, diesel e conta de luz, que impulsionaram a inflação do país nos últimos meses. As mudanças reduzem, porém, a arrecadação dos Estados com o tributo.

A Secretaria de Fazenda estima que o Acre poderá perder R$ 223,7 milhões nessas arrecadações. Combustíveis: R$ 71,6 milhões. Outros (etanol e QAV): R$ 3,8 milhões, telecomunicações: R$ 24,3 milhões. Energia: R$ 74,9 milhões. TUSD E TUST na energia: R$ 52,8 milhões.

Ao ContilNet, o secretário Amarísio Freitas disse que o ICMS é a segunda maior receita e alertou que “se a perca de arrecadação se concretizar pode haver contingenciamento de investimentos. Sem que venha atrasar folha de pagamento e compromissos já assumidos”.

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