21 de junho de 2024

Regularização de débitos de ICMS em Rondônia segue até o dia 28 de Dezembro

O processo abrange tanto débitos inscritos quanto não inscritos em dívida ativa

Os contribuintes em Rondônia têm até o dia 28 de dezembro para aderir ao Refaz 2023 e aproveitar a oportunidade de regularização de débitos por meio do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual. O programa oferece descontos que podem chegar a 95% sobre juros e multas das dívidas do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) geradas até 31 de dezembro de 2021. O processo abrange tanto débitos inscritos quanto não inscritos em dívida ativa.

Contribuintes têm até o dia 28 de dezembro para aderir o Refaz 2023

Para aqueles que optarem pelo pagamento à vista, o desconto máximo sobre juros e multas é de 95%. No entanto, há também a opção de parcelamento em até 120 vezes, com descontos que diminuem à medida que aumentam as parcelas, chegando a 65% sobre os juros e multas no caso do parcelamento máximo. No entanto, é crucial observar os valores mínimos das parcelas, que variam conforme a categoria do contribuinte:

Empresas com dívidas superiores a 200 milhões poderão aderir ao programa, mas apenas com desconto de 85%, disponível somente para pagamento à vista, sem opção de parcelamento. Além disso, será necessário recolher uma contribuição de 2% ao Fundo para Infraestrutura e Habitação (Fitha), aplicado sobre o valor total devido após as reduções de juros e multa.

Empresas que desejam regularizar suas dívidas relacionadas ao ICMS podem acessar o portal do contribuinte no site da Secretaria de Estado de Finanças (https://www.sefin.ro.gov.br/) ou buscar uma das 23 agências de rendas da Sefin localizadas em municípios do Estado. O prazo máximo de adesão ao Refaz é até o dia 28 de dezembro de 2023.

Com informações do Portal Rondônia 2023

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