A Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos de Rio Branco esclareceu, por meio de nota oficial, a legalidade da nomeação da esposa do prefeito Tião Bocalom para o cargo de chefe de gabinete. A nomeação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (11).
Kelen Nunes foi nomeada como chefe de gabinete de Bocalom/ Foto: ContilNet
Segundo a Secretaria, o cargo tem status de agente político desde 2017, conforme a Lei Municipal nº 2.225 e o artigo 63 da Lei nº 1.959/2013. Com base nisso, a nomeação não fere a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata de nepotismo.
ENTENDA: Bocalom nomeia esposa como chefe de gabinete na Prefeitura de Rio Branco; entenda
Bocalom e a advogada Kelen Nunes, que já atuava na prefeitura de Rio Branco, se casaram em dezembro do ano passado. Agora, ela passa a ser chefe de Gabinete do prefeito.
Confira a nota:
A nomeação do cônjuge do prefeito para cargo equivalente ao de Secretário Municipal(agente político), por se tratar de cargo político, de natureza política , não caracteriza violação a súmula vinculante n• 13.
Assim, o STF, decidiu, excepcionado a regra sumulada e garantindo a permanência de parentes de autoridades públicas em cargos políticos, conforme o julgado STF 2• turma, RLC 22339 AgR/SP. Rel. min. Edson Fachin, red p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4/9/2018. (Info 914)
O cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito já possui status de cargo de agente político desde 2017(lei 2.225), segundo o art. 63 da Lei 1.959/2013.
A Procuradoria-Geral do Município também se manifestou pela legalidade da nomeação por meio do Parecer 2024.02.002561
Jorge Eduardo Bezerra
Secretário Especial para Assuntos Jurídicos e Atos Oficiai
