O governador Gladson Cameli sancionou mais um pacote de leis na manhã desta sexta-feira (28), em edição do Diário Oficial do Estado.
A primeira é de autoria da deputada Michelle Melo e “estabelece diretrizes básicas para as ações de enfrentamento à intolerância religiosa e a implementação de uma cultura de paz na administração pública, direta e indireta, do Estado”.
Sede da Aleac, em Rio Branco/ Foto: Reprodução
A segunda, de autoria do deputado Emerson Jarude, trata da transparência ativa no setor de saúde, garantindo aos pacientes e à sociedade o acesso às informações sobre procedimentos médicos e cirúrgicos, incluindo os gastos com órteses, próteses e materiais especiais (OPME) em unidades de saúde públicas e privadas que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado.
Outra lei sancionada, de autoria do deputado Pablo Bregense, prevê que “os alunos com transtornos globais do desenvolvimento, matriculados no ensino fundamental I, fundamental II, médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante em instituições de ensino do Estado, têm direito ao acesso às medidas da Política de Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA)”. O governador também sancionou outra lei do parlamentar, que torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento, sem captação de áudio, em clínicas e hospitais públicos e privados onde ocorrem sessões de terapias multidisciplinares para pessoas neurodivergentes.
Gladson sancionou ainda uma lei do deputado Fagner Calegário, que “dispõe sobre a prioridade de vagas na rede pública de ensino para dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar”.
Também foi sancionada uma lei do deputado Afonso Fernandes, que “estabelece a obrigatoriedade de as instituições de ensino públicas e privadas do Estado disponibilizarem, no ato da matrícula, um formulário destinado à denúncia de violência doméstica e familiar”.
A Mesa Diretora da Aleac também teve um projeto sancionado: o que institui o Dia do Plantio de Árvores, a ser celebrado anualmente no primeiro domingo de dezembro, com o intuito de mobilizar a população para viver a experiência de plantar e cuidar de mudas de árvores.
