A previsão é que a prova seja aplicada no dia 8 de maio/Foto: Reprodução
O advogado Evestron Oliveira ao ler o edital do concurso de preenchimento dos cargos efetivos da Câmara Municipal de Rio Branco, verificou alguns pontos irregulares nas páginas para o cargo de procurador e entrou com uma ação pedindo a anulação do certame.
Segundo ele, foi constatado que o edital 01/2016 continha vícios que o tornam passíveis de nulidade em relação ao tipo de concurso para o cargo de procurador. A Lei Orgânica do Município dispõe que será um concurso de provas e títulos. Já o edital dispunha que o concurso para a função seria apenas de provas, ou seja, excluíram aí os títulos em total inobservância à Lei Orgânica do Município.
“Outra observação é que a lei dispõe expressamente a participação da OAB nas fases do concurso para procurador, e o edital sequer menciona a OAB para participar do certame. Então, esses dois pontos que constatei quando li o edital. Empreitei o mandado de segurança no ultimo dia 31 e, hoje, foi proferida uma decisão interlocutória onde a juíza entendeu que o caso é de suspensão do concurso pelas irregularidades, e com isso acatou a ação de anulação do concurso”, explica o advogado.
Oliveira entrou com o pedido de liminar para que as inscrições fossem imediatamente suspensas e, dessa forma, evitar prejuízos futuros aos candidatos. “Com isso esperamos que a Câmara, junto à Comissão, venha corrigir esses defeitos. O edital deve estar em estrita consonância com a LOA do Município. Não estando, ele fica passivo de ser anulado, afirma ele.
Segundo o presidente da Câmara, Artêmio Costa, a suspensão do concurso foi somente para o cargo de procurador. Ele ressalta ainda que é normal que isso aconteça.
“Todo concurseiro ele está realmente atento às informações do edital, e em relação em um dos pontos citados pelo reclamante, que apontava a não participação da OAB na Câmara, nós temos o Dr. Ilário Jr. que está representando a Ordem no concurso. Quanto a outra alegação de que o concurso não dispõe de provas e títulos conforme manda a LOA, o procurador da casa já está analisando isso. Caso realmente esteja em desacordo, será retificado e o concurso voltará a sua normalidade”, explica o presidente.
