O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em determinar o retorno do antigo horário dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). A partir da decisão do ministro Luiz Fux, o Fórum Trabalhista de Rio Branco volta a funcionar das 8 horas às 18 horas.
De acordo com o presidente da Seccional acreana, a limitação orçamentária não deve prejudicar o trabalhador que busca os direitos trabalhistas.
“A medida é salutar e acima de tudo justa, vez que a redução do horário prejudica, principalmente, a sociedade. As mazelas de gestão, sejam elas do Judiciário ou do Executivo, não podem ser debitadas aos cidadãos, limitando a busca de seus direitos. Parabéns ao Ministro Luiz Fux”, disse Marcos Vinícius.
Em janeiro, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 14ª Região determinou a redução do tempo de atendimento, fixando o horário das 7h30 às 14h30. Em diversas reuniões, os representantes da OAB/AC buscaram o entendimento para que a Justiça do Trabalho pudesse continuar atendendo até às 18 horas, mas não houve avanços, então o caso foi encaminhado para o Conselho Federal da OAB.
Na ADI nº 4598, o pedido inicial era para a retomada do atendimento ampliado nos TRTs da Bahia e do Piauí, mas, com o envio de casos similares de outros Estados, o ministro do STF determinou, por meio de medida cautelar, que toda a Justiça do Trabalho mantenha o horário das 8 horas às 18 horas. (ASSESSORIA)
