O vereador Carlos Portela (PPS) cobrou uma atitude da Prefeitura de Epitaciolândia em relação ao cumprimento da lei que estipula o tempo máximo de permanência em fila nos serviços públicos do Município, principalmente do Banco do Brasil. O vereador encaminhou comunicação oficial ao prefeito solicitando a regulamentação da lei de filas em bancos, correios e lotéricas.
A legislação municipal estabelece um prazo máximo de 30 minutos para o atendimento dos clientes em dias normais, e de 40 minutos em dias posteriores a feriados. A Lei Municipal nº 341, de autoria do vereador Messias, foi aprovada em junho de 2016.
O Vereador Portela cobrou do prefeito o decreto de regulamentação, ou seja definindo quem vai cobrar as multas, como será a abordagem e a notificação, bem como o destino das multas.
O vereador destacou que o Prefeito deverá criar normas para obrigar os bancos, lotéricas e correios a entregarem uma senha aos clientes, com a contagem de tempo a partir da entrada ao estabelecimento, permitindo assim a fiscalização e as notificações quando os clientes denunciarem as agências à prefeitura ou ao Ministério Público.
Para a aplicação da multa será preciso apresentar a senha carimbada com o horário de chegada e o do atendimento. Tudo isso fica a cargo do Poder Público Municipal, a quem cabe editar o decreto de regulamentação.
“Chega de passarmos horas e horas esperando ser atendidos por falta de funcionários de uma entidade que não oferece nem banheiros, tudo isso com os bancos e Correios esbanjando lucros todo ano nos jornais. Esperamos que o prefeito regularize e discipline as normas e regras para a vigência, caso contrário não existirá penalidades, o que enfraquece a boa Lei”, afirmou o vereador.
Segundo Portela, o Supremo Tribunal Federal (STF) já tomou diversas decisões que confirmam a constitucionalidade desse tipo de lei municipal, ou seja, é de competência do município a lei para regulamentar o tempo de espera nas filas de banco. “Sendo assim, as agências existentes em Epitaciolândia devem respeitar a lei e suas normas municipais”, finalizou Portela.
