O Comitê de Direitos Humanos da ONU acolheu pedido de liminar nesta sexta-feira (17) dos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, onde determina ao estado brasileiro que “tome todas as medidas necessárias para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018″.
O pedido inclui acesso apropriado à imprensa e aos membros de seu partido politico, e também para “não impedir que o autor [Lula] concorra nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final”, diz a nota.
A decisão reconhece a existência de violação ao art. 25 do Pacto de Direitos Civis da ONU e a ocorrência de danos irreparáveis a Lula na tentativa de impedi-lo de concorrer nas eleições presidenciais, negando-lhe acesso irrestrito à imprensa ou a membros de sua coligação política durante a campanha.
Por meio do Decreto Legislativo nº 311/2009, o Brasil incorporou ao ordenamento jurídico pátrio o Protocolo Facultativo, reconhecendo a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU e a obrigatoriedade de suas decisões.
Perante a nova decisão, “nenhum órgão do Estado Brasileiro poderá apresentar qualquer obstáculo para que Lula possa concorrer nas eleições presidenciais de 2018 até a existência de decisão transitada em julgado em um processo justo, assim como será necessário franquear a ele acesso irrestrito à imprensa e aos membros de sua coligação política durante a campanha”, informou a direção do Partido dos trabalhadores em sua página no Facebook.
