O governo do Acre anunciou, por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (21), o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM).
O Programa tem por finalidade proteger crianças e adolescentes expostos a grave e iminente ameaça de morte quando esgotados os meios convencionais, por meio da prevenção ou da repressão da ameaça.
Vale ressaltar que as ações do órgão poderão ser estendidas a jovens com até 21 anos, se egressos do sistema socioeducativo. A proteção poderá ser estendida aos pais ou responsáveis, ao cônjuge ou companheiro, aos ascendentes, descendentes, dependentes, colaterais e aos que tenham, comprovadamente, convivência habitual com o ameaçado, a fim de preservar a convivência familiar.
No entanto, a inclusão no programa depende da voluntariedade do ameaçado, da anuência de seu representante legal e, na ausência ou impossibilidade dessa anuência, da autoridade judicial competente. Havendo a incompatibilidade de interesse entre o ameaçado e seus pais ou responsáveis legais, a inclusão no programa, será definida pela autoridade judicial competente.
