O governo do estado do Acre anunciou na manhã desta segunda-feira (16) um decreto que dispõe sobre a instituição às atribuições, a estrutura, a composição e o funcionamento do Conselho Estadual de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. As mudanças foram publicadas na edição do Diário Oficial do Estado (DOE).
Segundo o decreto nº 7.311, de 3 de agosto de 2017, o conselho de natureza consultiva, fica vinculado à estrutura organizacional do órgão gestor da política estadual de direitos humanos.
São atribuições do Conselho: elaborar, em parceria com o órgão gestor da política estadual de direitos humanos, o Plano Estadual dos Direitos Humanos de Promoção da Cidadania LGBT.
Os representantes da sociedade civil (titulares e suplentes) serão escolhidos em fórum específico com a participação de organizações e/ou coletivos que tenham atuação comprovada na defesa e promoção dos direitos da população de LGBT que terão seus nomes encaminhados ao órgão gestor da política estadual dos direitos humanos para solicitação de nomeação junto ao Governador do Estado.
O órgão gestor da política estadual dos direitos humanos exercerá a função de Secretária Executiva e incluirá no seu orçamento anual as despesas relacionadas ao funcionamento e às atividades da secretaria no Conselho.
