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5 setembro 2021 3:51 am

Deputados federais do Acre votam fechados alteração na lei do Imposto de Renda

Alteração prevê descontos para pessoas físicas e jurídicas além de tributação na fonte para divisão de lucro empresarial

POR TIÃO MAIA, PARA CONTILNET

Os oito deputados federais do Acre votaram fechados com o governo de Jair Bolsonaro na aprovação do texto-base do projeto que altera regras do Imposto de Renda para o ano que vem. O projeto foi aprovado por 398 votos favoráveis ao parecer e 77 contrários, em sessão na noite de quarta-feira (01) e hoje, quinta-feira, os deputados retomam as votações dos destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar o texto original.

De acordo com o que foi aprovado, em relação às empresas, os lucros e dividendos serão taxados em 20% a título de Imposto de Renda na fonte, mas fundos de investimento em ações ficam de fora. Na versão anterior, a alíquota era de 5,88% para os fundos.

O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) será reduzido de 15% para 8%. Na versão anterior, a redução levava o tributo para 6,5%.

Um dos pontos para os quais as negociações evoluíram a ponto de a oposição apoiar o texto é a manutenção do desconto simplificado na declaração de ajuste anual. Atualmente, o desconto é de 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34, e substitui todas as deduções permitidas, como gastos com saúde, educação e dependentes.

Pela proposta inicial, esse desconto somente seria possível para aqueles que ganham até R$ 40 mil por ano, limitado a R$ 8 mil (20%). Após as negociações, o limite passou para R$ 10,5 mil.

Quanto à tributação de lucros e dividendos distribuídos pelas empresas a pessoas físicas ou jurídicas, o projeto propõe a tributação na fonte em 20%, inclusive para os domiciliados no exterior e em relação a qualquer tipo de ação.

A nova lei abre, no entanto, exceção para empresas participantes de uma holding, quando um conglomerado de empresas está sob controle societário comum; empresas que recebam recursos de incorporadoras imobiliárias sujeitas ao regime de tributação especial de patrimônio de afetação; e fundos de previdência complementar.

O projeto faz parte da segunda fase da reforma tributária encaminhada pelo governo de Bolsonaro. Parlamentares de oposição, no entanto, manifestaram apoio à votação da proposta devido às alterações feitas pelo relator.

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse que, com o aval do Poder Executivo, a proposta dará origem a uma nova forma de tributar no País. “Esta nova forma de tributar vai ser mais justa, mais equânime para a sociedade: aqueles que ganham mais pagarão mais, aqueles que ganham menos pagarão menos.”

Durante a votação, Barros anunciou que, exceto por razões jurídicas, não deverá haver veto presidencial quanto ao fim dos juros sobre capital próprio ou à taxação de lucros e dividendos. “Se, por algum acaso, houver veto, o governo fará acordo para derrubá-lo”, disse.

Os parlamentares analisam voltam a analisar os destaques de bancada, que podem modificar a versão aprovada. Concluída esta etapa, o projeto de lei segue para o Senado Federal. Caso haja novas alterações no Senado, o texto volta para análise dos deputados, que têm a “palavra final” nesta hipótese sobre a versão que será encaminhada à sanção do presidente Jair Bolsonaro. A aprovação do projeto de lei ocorre após uma série de negociações, já que o texto enfrentou fortes resistências de governadores, prefeitos e empresários.

No caso dos gestores públicos, a preocupação era que a redução de alíquota proposta no IRPJ provocasse diminuição nos repasses da União pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A aprovação do projeto representa uma vitória do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que insistiu em discutir o assunto e trabalhou para superar as resistências ao texto. O parlamentar vinha reclamando de grupos que se escudavam da narrativa criada por estados e municípios para defender privilégios do atual sistema tributário.

Na semana passada, em meio a sucessivas tentativas frustradas de colocar a proposta em votação, Lira disse que houve uma mudança de estratégia. O movimento culminou em uma aproximação de deputados da oposição, que têm na tributação de dividendos uma bandeira histórica.

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