18 de junho de 2024

Gladson decreta, e governo poderá escolher entre licitação ou contratação em compras públicas

Em edição do Diário Oficial do Acre, desta quarta-feira (22), o governador Gladson Cameli publicou um decreto que estabelece novas normas para compras e despesas governamentais. A partir de agora, órgãos, autarquias e entidades da Administração Pública estadual poderão optar por licitar ou contratar diretamente desde que a opção seja formalmente indicada no processo administrativo e aprovada pela autoridade competente, até 31 de março de 2023.

A proposta é fundamentada na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre as novas regras de licitação do Poder Público e o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas.

O decreta informa ainda que as atas de registro de preços resultantes de licitações ou contratações, poderão terão validade de um ano e poderão ser utilizadas durante o
prazo de sua vigência.

O governo declarou ainda que os editais de licitação e os extratos das ratificações de contratação direta  serão publicados no Diário Oficial do Estado, obrigatoriamente, até 31 de agosto de 2023.

Veja o decreto na íntegra:

DECRETO LICITAÇÕES

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