O Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (21), o texto da nova regra fiscal, chamada de arcabouço, por 57 votos a 17. Os três senadores pelo Acre, Alan Rick (União Brasil), Marcio Bittar (União Brasil) e Sérgio Petecão (PSD) votaram para aprovar o texto.
Durante a manhã, o texto já havia sido aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos da Casa. A proposta, que vai substituir o teto de gastos, estabelece um piso para crescimento das despesas públicas, que só poderá subir se também houver aumento da receita.
A versão aprovada pelos senadores traz mudanças em relação ao texto que veio da Câmara dos Deputados. Durante a tramitação da matéria na casa legislativa, o relator, senador Omar Aziz (PSD-AM) acatou sugestões de colegas para ampliar o rol de exceções à regra que estabelece um limite para o crescimento das despesas públicas de um ano para o outro − movimento que já havia sido anunciado dias atrás.
Pelo substitutivo, ficaram fora do novo “teto”:
1) as despesas referentes à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);
2) as transferências constitucionais da União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF);
3) as despesas com ciência, tecnologia e inovação.
Como houve mudanças de mérito, o projeto de lei complementar precisará retornar à Câmara dos Deputados para uma nova votação. A casa iniciadora do processo legislativo tem a palavra final sobre a versão a ser levada à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
