21 de abril de 2024

Prefeita e 3 vereadores viram réus por aumento de diárias, salários e criação de 13º

Na ação, o MPAC pede ainda a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 12 anos

O chamado ‘Pacote da Bondade’, que aprovou uma série de leis na Câmara Municipal de Tarauacá, interior do Acre, resultou em uma Ação Civil Pública protocolada pelo Ministério Público do Acre.

A ação, acatada pela juíza Rosilene de Santana Souza, da Vara Cível da Comarca de Tarauacá, tornou réus a prefeita Maria Lucinéia Nery, o ex-presidente da Câmara de Vereadores, Francisco Feitoza Batista, o “Chico Batista” e, ainda, os vereadores Luzivaldo de Jesus Araújo, o “Lulu Neri”, e Árife Rego Eleamen.

Maria Lucinéia, prefeita de Tarauacá/Foto Jardy Lopes

No pacote de leis, foi aprovado o aumento de salários na Câmara dos Vereadores, reajuste de 77% no subsídio de secretários e criação do 13º salário para a prefeita e o seu vice. A proposta ainda aumentou os valores de diárias pagas aos servidores do município.

O promotor do MPAC pediu que os acusados sejam punidos pela aprovação do pacote e o ressarcimento integral do dano ao erário público. Os réus podem ser condenados por improbidade administrativa. Na ação, o MPAC pede ainda a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 12 anos.

A defesa dos réus têm o prazo de 30 dias, após serem citados, para apresentar a contestação.

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