A pedido do MPAC, RBTrans vai intensificar fiscalização do transporte de passageiros por motos

a nota reforça o compromisso da RBTrans com a legalidade, segurança viária e bem-estar da população

A Superintendência de Transporte e Trânsito de Rio Branco (RBTrans) anunciou novas medidas para coibir o transporte clandestino de passageiros por motos, prática considerada ilegal conforme a legislação vigente. Em nota enviada à imprensa nesta sexta-feira (17), o superintendente Clendes Vilas Boas afirmou que o órgão está preparando uma portaria com diretrizes para regulamentar as plataformas de transporte e que ações integradas de fiscalização serão intensificadas.

De acordo com Vilas Boas, o transporte privado regulamentado abrange apenas veículos de quatro rodas, como os utilizados por aplicativos de transporte. O uso de motos para transporte de passageiros em caráter privado não tem respaldo legal e é expressamente proibido. Quem for flagrado exercendo essa atividade poderá ter o veículo apreendido, além de enfrentar penalidades severas previstas na lei.

Quem for flagrado exercendo essa atividade poderá ter o veículo apreendido/ Foto: Ilustrativa

“Estudos mostram que o transporte de passageiros por motos eleva os custos do Sistema Único de Saúde (SUS) devido aos acidentes graves que frequentemente resultam em lesões fatais ou permanentes”, destacou Vilas Boas. Para reduzir esses riscos, o Ministério Público do Acre (MP-AC) recomendou ações rigorosas contra essa prática, que já estão sendo articuladas em parceria com órgãos como o Batalhão de Policiamento de Trânsito da Polícia Militar, a Polícia Civil, a Polícia Rodoviária Federal e o Departamento de Trânsito do Acre.

Além das operações de fiscalização, a RBTrans afirmou que publicará, ainda em janeiro, uma portaria com regulamentações específicas para as plataformas de transporte. O objetivo é garantir a segurança dos usuários e estabelecer critérios claros para o funcionamento dos serviços.

Por fim, a nota reforça o compromisso da RBTrans com a legalidade, segurança viária e bem-estar da população, e solicita o apoio da sociedade para manter um sistema de transporte organizado e seguro.

Veja a nota:

SOBRE O TRANSPORTE PÚBLICO E PRIVADO EM RIO BRANCO

A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTRANS) esclarece que o transporte público e privado na cidade segue estritamente as legislações vigentes, tanto em âmbito municipal quanto federal, conforme descrito a seguir:

TRANSPORTE PÚBLICO

1. Ônibus coletivos urbanos: Regulamentados pela Lei 332/82, que institui o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Rio Branco (SITURB).

2. Moto Táxi: Regulamentados pela Lei 2.310/12, que disciplina a operação desse serviço no município.

3. Táxi: Regulamentados pela Lei 343/82, que dispõe sobre o transporte público individual de passageiros.

TRANSPORTE PRIVADO

O transporte privado regulamentado inclui os serviços de aplicativos como Uber, operando com veículos de quatro rodas, em conformidade com as Leis Federais 12.587/12 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) e 13.640/18, regulamentadas no município pela Lei Municipal 2.294/18.

Importante

O transporte de passageiros por motos em caráter privado (moto aplicativo) não possui amparo legal, sendo expressamente vedado pela Lei 12.587/12, nos artigos 11-A e 11-B, bem como pela Lei 9.503/97, artigo 231, inciso VIII, que prevê penalidades severas, incluindo a apreensão do veículo e encaminhamento à delegacia como prova de materialidade de crime. A infração é classificada como gravíssima pela Lei 13.855/19, com aplicação de penalidades ainda mais rigorosas.

IMPACTOS E FISCALIZAÇÃO

Estudos apontam que o transporte ilícito de passageiros por motos acarreta elevados custos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em razão de acidentes graves com vítimas fatais e lesionadas. Para mitigar esses danos, o Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), por meio do GAECO, emitiu recomendações claras às forças de segurança e fiscalização para combater essa prática.

A RBTRANS, juntamente com o MP-AC, BPTRANS, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, DETRAN, e AGEAC, está articulando uma força-tarefa para intensificar a fiscalização e coibir o transporte clandestino de passageiros, assegurando o cumprimento das normas e preservando vidas no trânsito.

AÇÕES FUTURAS

Atendendo às recomendações do MP-AC, a RBTRANS publicará, ainda este mês, uma portaria com ajustes e diretrizes sobre o tema, incluindo regulamentação das plataformas de transporte, para garantir segurança viária e eficiência no trânsito de Rio Branco.

Reiteramos nosso compromisso com a legalidade, a segurança no trânsito e o bem-estar da população. Contamos com a colaboração de todos para fortalecer um sistema de transporte justo, seguro e regulamentado.

Rio Branco – AC, 17 de janeiro de 2025.

Atenciosamente,

Clendes Vilas Boas

Superintendente da RBTRANS

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