A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE), desta quarta-feira (22), a portaria nº 061/2025, que regulamenta o transporte privado individual de passageiros no município de Rio Branco, em conformidade às diretrizes estabelecidas pelas legislações federal e municipal.
A portaria estabelece que as Operadoras de Tecnologia de Transporte (OTT’s), se credenciem junto à RBTrans. Deverão ser enviadas documentações por meio do portal da Prefeitura de Rio Branco, comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e jurídica. Deve-se ainda, está de acordo com às condições estipuladas pela Lei Federal nº 12.587/2012 e pela Lei Municipal nº 2.294/2018.
As empresas e motoristas terão que cumprir uma série de requisitos/ Foto: Ilustrativa
As plataformas de transporte deverão passar por análise e após aprovadas receberão um Termo Eletrônico de Credenciamento, com validade de 12 meses, e que poderá ser renovado.
Já os motoristas cadastrados deverão atender uma série de requisitos, entre eles, apresentação de bons antecedentes criminais, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior, com autorização para atividade remunerada; Condução de veículos vistoriados e em conformidade com os critérios estabelecidos pela RBTrans.
Será necessário, ainda, contratação de seguro contra acidentes pessoais para os passageiros. As empresas deverão disponibilizar a intermediação entre os motoristas e passageiros por meio digital.
A RBTtrans deverá ter acesso a dados detalhados antes e após as viagens, como rotas, identificação do motorista, trajeto, tempo e custo.
