Prefeitura pede que Justiça derrube decisão que impede reajuste do salário de secretário para R$ 28 mil

A Prefeitura também solicita a condenação de Eber Machado ao pagamento de honorários advocatícios, custas processuais e demais encargos de sucumbência

A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), solicitou ao Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) a extinção da decisão judicial que suspende o aumento dos salários dos secretários municipais.

A lei, aprovada ainda na legislatura passada pela Câmara Municipal, previa que a remuneração dos gestores fosse elevada de R$ 14 mil para R$ 28 mil.

Prefeitura de Rio Branco. Foto: Reprodução/Web

A suspensão dessa lei foi determinada após uma Ação Popular liderada pelo vereador Eber Machado. O juiz responsável concedeu uma liminar com efeito imediato, determinando a interrupção do projeto de aumento.

A Procuradoria Jurídica do município embasou o pedido no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), requerendo a anulação da decisão liminar concedida em primeira instância.

“A ação popular deve ser extinta sem exame do mérito, cassando-se a decisão liminar deferida, por consequência, em razão da inadequação da via eleita”, afirma um trecho do documento.

A Prefeitura também solicita a condenação de Eber Machado ao pagamento de honorários advocatícios, custas processuais e demais encargos de sucumbência.

Por ora, o reajuste permanece suspenso.

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