O governo do Acre divulgou nesta segunda-feira (22) as regras de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para 2026, beneficiando categorias específicas de contribuintes. A regulamentação consta no Diário Oficial do Estado (DOE) e define quem tem direito à dispensa do pagamento do imposto no próximo exercício.
O cronograma foi lançado na edição do DOE desta segunda-feira/Foto: Reprodução
Têm direito à isenção do IPVA taxistas, mototaxistas e pessoas com deficiência (PCDs), além de proprietários de motocicletas de até 170 cilindradas e veículos com mais de 20 anos de fabricação. No caso das pessoas com deficiência, a concessão do benefício está condicionada a critérios específicos. O veículo deve estar registrado em nome da própria pessoa com deficiência, ter valor de até R$120 mil e a renda do beneficiário não pode ultrapassar o limite de 10 salários mínimos.
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Para as motocicletas com até 170 cilindradas, a isenção é válida apenas quando o veículo for o único registrado em nome da pessoa física. Caso o proprietário possua outro veículo, o benefício não será concedido.
A Secretaria da Fazenda do Acre (Sefaz) informou que as regras seguem critérios legais e técnicos, com o objetivo de garantir justiça fiscal e atender públicos que dependem diretamente do veículo para locomoção, trabalho ou inclusão social.
Mesmo nos casos de isenção, a Sefaz orienta que os proprietários acompanhem a situação do veículo junto aos sistemas oficiais para evitar pendências. Para os contribuintes que não se enquadram nos critérios de isenção, o IPVA 2026 poderá ser pago em cota única com desconto de 10% ou parcelado em até cinco vezes, conforme calendário definido de acordo com o final da placa.
A emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) deve ser feita exclusivamente pelo site do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC). O não pagamento do imposto, quando devido, impede a emissão da Certidão Negativa.
