Com a atual crise política e econômica que o país atravessa, o Acre tem sofrido prejuízos na área de produção rural, com cortes orçamentários muito graves no Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), responsáveis pela implementação da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pnater).
Tais cortes têm ocasionado atrasos nos pagamentos de prestadoras oficiais de serviços Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater), dentre organizações não governamentais, cooperativas e empresas. O que chama atenção é que esses atrasos ultrapassam, em alguns casos, 10 meses. Uma dessas prestadoras é a SOS Amazônia, ONG criada com a missão de defender a Amazônia.
“A SOS Amazônia, como prestadora de serviços e ajudadora, está sendo prejudicada quanto a esses atrasos nos pagamentos. Infelizmente, o Governo Federal não tem conseguido manter os prazos de pagamento e isso tem dificultado nossa atividade. Nosso objetivo é chamar a atenção para nosso problema e que alguns atores, como parlamentares, ministros, governantes, possam nos ajudar de alguma forma”, conta o secretário-geral da SOS Amazônia, Miguel Scarcello.
A SOS Amazônia se uniu com outras prestadoras. Todas se pronunciaram em carta aberta com o intuito de esclarecer a situação da categoria. “São mais de 10 meses sem pagamento dos serviços prestados e aprovados, somando uma cifra bastante significativa em dívidas acumuladas pelas prestadoras de ATER. As atividades estão sendo suspensas este mês e salários de técnicos e agentes comunitários mobilizadores encontram-se atrasados por conta da falta de recursos”, diz um trecho da carta.
No Acre, a atuação de sete prestadoras de serviços conseguiu alcançar 80% dos assentamentos de Reforma Agrária e 60% das Reservas Extrativistas, através de contratos com o Incra, beneficiando mais de 15.000 famílias.
A carta, assinada por várias instituições que atuam na área, lista vários dos impactos que a falta de assistência, por parte do governo – com incentivo – e dos prestadores de serviço, pode causar.
Impactos econômicos
1) Os 6.000 novos créditos instalação para os assentados (R$ 24 Milhões), previstos para 2016, deixarão de ser aplicados por falta de acompanhamento técnico. Deste total, 4.507 são destinados especificamente para as mulheres, representando um enorme retrocesso para a inclusão socioprodutiva das agricultoras.
2) R$ 10 Milhões de créditos investidos e assegurados no ano de 2015 deixarão de receber acompanhamento durante este ano, interferindo seriamente na eficiência da Reforma Agrária no estado.
3) Em relação aos financiamentos aprovados pelo PRONAF no ano de 2015, aproximadamente 900 famílias deixarão de receber a ATER necessária à boa implementação de seus projetos produtivos. São R$ 20 Milhões destinados a este fim.
4) A dívida acumulada pelas prestadoras com os serviços realizados até o momento é de R$ 18 Milhões, levando-as ao risco de fechar.
5) R$ 72 Milhões de reais deixarão de circular, perdendo uma grande oportunidade de aquecer a frágil economia deste momento, no estado.
6) Programas estaduais de fomento a produção e regularização ambiental, como os de piscicultura, floresta plantada, avicultura e fruticultura, perderão eficiência pela falta de
ATER.
7) A possibilidade de demissão de mais de 200 extensionistas rurais é real e começará a acontecer ainda este mês;
GOVERNO DO ACRE
EMPRESA DE ASSITTENCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO ACRE
EMATER ACRE
Impactos sociais
8) Interrupção dos serviços a 15.000 famílias de agricultores e extrativistas (aproximadamente 60.000 pessoas);
9) Ações de combate a fome e inclusão socioprodutiva, como o Programa de Aquisição do Alimento/PAA e o Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, sofrerão perdas no apoio técnico para produção de alimentos saudáveis e organização da produção/entrega.
10) Busca ativa para universalização de programas sociais e/ou de transferência de renda, como Bolsa Família, Bolsa Verde, Seguro Defeso, Aposentadoria e Auxílio Maternidade será afetada, prejudicando a erradicação da pobreza e direitos conquistados pelos trabalhadores e trabalhadoras rurais. Apenas em relação ao PAA participam em 2016 mais de 2.000 famílias de pequenos produtores. Destes, aproximadamente 400 se encontram em projetos de assentamentos.
11) O apoio técnico para fortalecimento da organização social rural, tão necessária para garantia de direitos conquistados, produção de qualidade e acesso ao mercado, perderá força.
Impactos ambientais
12) As metas de redução de desmatamento e queimas, através da adoção de práticas produtivas sustentáveis, e o compromisso de desmatamento ilegal zero até 2020, assumidas pelo Governo do Estado e pelo Governo Federal durante a COP 21, estarão comprometidos.
13) O Programa de Garantia do Preço Mínimo de Produtos da Sociobiodiversidade/PGPM-Bio perderá eficiência pela falta de ATER, necessária para garantir as condições dos pequenos produtores para acessá-lo, em especial os extrativistas.
14) A ATER destinada às Reservas Extrativistas, implementada pela primeira vez, deixará de contribuir para as finalidades desta categoria de Unidade de Conservação de Uso Sustentável.
15) Programas de regularização ambiental, como o Programa de Recuperação Ambiental e o Programa de Certificação Rural, não terão seu potencial aproveitado.
16) Ações de educação ambiental na área rural perderá a ATER realizada hoje como importante aliada.
17) O II Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica/PLANAPO sofrerá enfraquecimento com a deficiência da ATER.
18) O Direito Humano a Alimentação Adequada e Saudável/DHAAS deixará de ser exercida com a falta de ATER, necessária à transição para uma produção de base agroecológica, livre de agrotóxicos, e com respeito à inclusão de gênero e juventude, diversidade cultural, sistemas de produção diversificados e conservação ambiental. Os cortes sofridos na Lei Orçamentária de 2016 têm recaído com muita força exatamente nos programas voltados a produção familiar, de combate a fome e inclusão social, numa nítida perda de espaço para o agronegócio. Tais Programas são reconhecidos por inúmeros governos de outros países e por organismos internacionais como a FAO.
A manutenção dos atuais cortes colocará em risco não somente a economia, mas também a produção de alimento e o equilíbrio ambiental no estado. Uma solução urgente é necessária. Deixamos nosso alerta!
