As prefeituras de Rio Branco e Porto Acre receberam no último dia 20 um forte puxão de orelhas por parte do Ministério Público Estadual (MP). O MP publicou uma recomendação para que os Executivos Municipais garantam os recursos necessários em seus orçamentos para a universalização da educação infantil na fase pré-escolar.
Na Recomendação nº 0001/2016/PPATRIMPU o MP advertiu às prefeituras que a recusa ao cumprimento da recomendação ou a omissão na resposta no prazo de 30 dias poderá resultar nas medidas cabíveis, principalmente na propositura de Ação Civil Pública e “à apuração de responsabilidade civil, administrativa e penal em razão de ações ou omissões ilícitas eventualmente verificadas no caso”.
Creche inaugurada em Rio Branco /Foto: A tribuna
Para justificar a recomendação, o MP entendeu que a oferta creche é responsabilidade do Poder Público competente e ao não fazer isso pode responder por improbidade administrativa na modalidade violação aos princípios da administração pública;
Conforme se depreende da nota do MP, a Promotoria de Justiça Especializada ficou sabendo pelos pais das crianças ter havido diversas negativas de matrículas em creches próximas às suas residências, o que facilitaria a vida profissional dos pais. Para o MP a falta de vagas para as crianças pode ser uma improbidade administrativa da administração pública municipal ao negar o acesso às creches
A recomendação do MP exige que sejam tomadas todas as medidas necessárias à revisão do Plano Plurianual em vigência (2014-2017), bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamento de 2017, tudo visando a universalização da educação na fase pré-escolar e principalmente os recursos orçamentários necessários para garantir o atendimento a todas as crianças de 4 a 5 anos de idade.
A ContilNet tentou por três vezes na manhã desta terça-feira (26) um contato com a assessoria de comunicação da prefeitura de Rio Branco, com ligações para o telefone celular da assessora Andreia Oliveira, mas as ligações não foram atendidas.
