Órgãos nacionais investigam supostas torturas durante vistoria em presídio de Cruzeiro do Sul


O caso ganhou repercussão nacional após a inusitada obstrução do acesso do Poder Judiciário ao local da operação do exército

ASCOM

Notícias de torturas e abusos de poder cometidos durante operação do Exército Brasileiro contra presos da Unidade prisional Manoel Neri, em Cruzeiro do Sul, transformaram-se em investigações. O efetivo realizou no dia 11 de julho de 2017 uma inspeção nos moldes do decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Na época, um magistrado do Poder Judiciário do Estado foi impedido de acompanhar o trabalho de revista, por orientação do comandante da 17ª Brigada de Infantaria de Selva, o general José Eduardo Leal de Oliveira, após a interpretação de que, mesmo fora das hipóteses constitucionais, a diligência teria contornos de intervenção federal. A Associação dos Magistrados do Acre (Asmac) denunciou o caso, o que resultou em diversos procedimentos abertos para apuração do ocorrido.

Após a operação, em razão de dezenas de reclamações de familiares de presos, durante mais de um mês foram ouvidas testemunhas, analisadas as imagens das câmeras de segurança do complexo prisional e estudadas as informações produzidas pela perícia médico-legal. O conjunto foi sugestivo de ocorrência generalizada de agressões físicas, choques elétricos, mordidas de cachorro, disparos com munição de borracha, uso indiscriminado de spray de pimenta e outros excessos.

Entre as mais impressionantes situações está a de um preso provisório conduzido para julgamento na data da operação e que tentou se suicidar em um das celas do fórum criminal. O custodiado narrou ter tentado se matar após ter sido submetido a um nível intolerável de violência. A tentativa de suicídio foi contida por policiais militares e registrada em ata de Sessão de Julgamento da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul.

Outros apenados narraram que os agentes públicos pareciam sentir prazer em agir com truculência, chegando a dar ordens para que os cães farejadores mordessem os custodiados, afrouxando e apertando de volta as coleiras dos animais, enquanto os presos tentavam se esquivar das mordidas. Vídeos do circuito interno do complexo prisional registraram a dinâmica. A perícia médico-legal avaliou e fotografou todas as lesões provocadas. As dezenas de depoimentos colhidos foram registradas em vídeo e compõem extenso procedimento administrativo instaurado para apuração dos fatos.

Argumenta-se que coube ao Exército brasileiro tão somente a busca nas celas, sem qualquer contato com os presos, de modo que eventuais agressões ocorridas durante a diligência seriam de responsabilidade dos agentes penitenciários e policiais militares empregados na operação. A Associação dos Magistrados do Acre, por outro lado, considera que a fiscalização e controle da diligência incumbiam à instituição que estava no comando da operação, a quem cabia zelar para que fossem observadas, em sua totalidade, a lei e a ordem, mormente por ter o Exército Brasileiro assumido a plenitude da responsabilidade pelo controle externo dos trabalhos, ao obstruir que o Poder Judiciário tivesse acesso ao local.

Os excessos, longe de representarem qualquer benefício para a segurança pública, alimentaram um intenso ciclo de ódio na cidade de Cruzeiro do Sul.

Dados dos setores de inteligência revelam também um incremento sem precedentes na quantidade de delitos praticados com emprego de violência ou grave ameaça pelas ruas depois da operação.

Duas semanas após a operação ocorreu uma fuga massiva de custodiados da unidade penitenciária. Houve incêndios a residências de policiais e, recentemente, foi assassinado um agente penitenciário. Dezenas de agentes públicos da comarca, dentre eles juízes, promotores, delegados, policiais e agentes penitenciários, encontram-se atualmente sob ameaça. As tropas da União não retornaram em apoio efetivo para solução dos novos problemas surgidos, de modo que todos os esforços pertinentes continuam sendo feitos em sua quase totalidade pelas forças estaduais.

A Justiça concluiu que o procedimento violou ao menos quatro tratados internacionais, além de direitos previstos na legislação interna reguladora da Execução Penal e da proteção contra a tortura, o que poderá acarretar a responsabilização do Estado Brasileiro perante Tribunais Internacionais. Por provocação do Poder Judiciário acreano e da Asmac foram instaurados procedimentos investigatórios pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região, pelo Conselho Nacional do Ministério Público e pelo Comando Militar da Amazônia.

Os fatos foram comunicados também ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, à Defensoria Pública da União e à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, para adoção de providências.

O caso ganhou repercussão nacional após a inusitada obstrução do acesso do Poder Judiciário ao local da operação.

A Asmac ressalta que não é missão da Justiça a defesa de infratores, mas assegurar a autoridade da lei, indistintamente, entre ricos e pobres, inclusive em relação aos que têm o dever de manter a ordem e detém a força para consecução desta garantia. Assim, considera gravíssima a notícia de que agentes públicos responsáveis pela proteção da ordem jurídica teriam se aproveitado da ausência de controle externo da diligência para darem vazão a instintos menores, que em nada contribuem para a segurança da população.

Caso ocorra arquivamento dos procedimentos investigatórios, sem efetiva identificação e punição dos responsáveis, a Associação levará o caso e todas as provas produzidas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, nos moldes do artigo 46 do Pacto de San Jose da Costa Rica, podendo ainda  buscar pedido de providências por meio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para adoção das revisões cabíveis junto aos tribunais superiores brasileiros.

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