Latam vai pagar R$ 6 mil reais a clinte por extravio de encomendas, no Acre


O juiz reconheceu que houve falha na prestação de serviço

AGECOM/TJAC

O 2º Juizado Especial Cível de Rio Branco determinou que a Latam Airlines pague R$2.199,00, à titulo de danos materiais, a um cliente por ter tido suas encomendas extraviadas. Além disso, a empresa foi condenada a pagar R$ 4mil de danos morais.

Na sentença, publicada no Diário da Justiça Eletrônico, o juiz Marcos Thadeu, reconheceu que houve falha na prestação de serviço, portanto, julgou parcialmente procedente o pedido.

Para o julgamento do caso, foi aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a qual, conforme explicou o Thadeu, “prevê que todo aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de consumo tem o dever de responder pelos defeitos dos produtos ou serviços fornecidos, independentemente de culpa”.

Sobre o valor da indenização por danos morais, o juiz informou ainda que “em casos como o presente, atualmente não se cogita mais da necessidade de se provar o prejuízo para a caracterização do abalo moral, bastando a consciência de que determinado procedimento ofende a moralidade e a tranquilidade psíquica do indivíduo para que reste configurado o dano”.

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