A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta semana o Projeto de Lei 7534/17, do ex-deputado Moisés Diniz (AC), que amplia o número de municípios que integram as Áreas de Livre de Comércio (ALCs) de Brasiléia e de Cruzeiro do Sul, ambas no Acre.
De acordo com informações da assessoria de comunicação da Câmara dos Deputados, a proposta recebeu parecer favorável do deputado Helder Salomão (PT-ES).
“O texto aprovado inclui na ALC de Brasiléia os municípios de Acrelândia, Assis Brasil, Capixaba, Epitaciolândia, Plácido de Castro e Xapuri. A ALC de Cruzeiro do Sul é ampliada para abranger os municípios acreanos de Feijó, Jordão, Mâncio Lima, Manoel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Rodrigues Alves, Santa Rosa do Purus, Sena Madureira e Tarauacá”, diz um trecho do material.
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As ALCs oferecem benefícios fiscais semelhantes aos da Zona Franca de Manaus, como incentivos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
As duas ALCs do Acre foram criadas pela Lei 8.857/94, mas nunca foram implantadas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Atualmente, só usufruem de benefícios fiscais as empresas instaladas em Brasiléia e Cruzeiro do Sul.
