Rio Branco, Acre,





Senado deve analisar proposta que permitirá substituição de prisão para lactantes


Mulheres com filhos menores de 12 anos ou que estejam grávidas ou amamentando devem ser beneficiadas com prisões em regime domiciliar

TIÃO MAIA, PARA CONTILNET

O Senado Federal retoma suas atividades nesta terça-feira (18) discutindo a possibilidade de votação, em plenário, do projeto de lei que estabelece a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar no caso de presas que estejam amamentando. Projeto de lei neste sentido, de número 43/2018, estabelece que a substituição também deve ocorrer quando for o caso de gestantes ou mulheres com filhos menores de 12 anos, como ocorreu, no ano passado, no caso da ex-primeira dama do Rio de Janeiro, Adriana Anselmo.

Se aprovado, o projeto seguirá à Câmara dos Deputados. A proposta é da ex-senadora pelo Piauí Regina Souza. O Código de Processo Penal (CPP) estabelece que juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar em algumas hipóteses. O texto troca a expressão “poderá substituir” por “substituirá” – o que tornaria obrigatória a substituição.

São imagens como esta nas cadeias brasileiras, que chocaram o mundo civilizado, que o Senado quer evitar a repetição/Foto: reprodução

O CPP prevê atualmente a medida para casos de maiores de 80 anos; portadores de debilitadas por doenças graves; pessoas imprescindíveis aos cuidados especiais de alguém menor de idade ou com deficiência; gestantes; mulheres com filhos de até 12 anos incompletos; e homens, quando estes forem os únicos responsáveis pelos cuidados de filhos de com até 12 anos de incompletos.

O rol dos casos para a substituição da pena chega às mães lactantes. Para a autora da proposta, o Estado precisa estar atento às demandas específicas das crianças cujas mães estão aprisionadas, sob o risco de se transferir a punição da mulher para seus filhos pequenos. De acordo a autora do projeto, raros são os estabelecimentos carcerários dotados de estrutura para receber a mulher gestante, em estado pós-parto e lactante.

O projeto altera normas que tratam dos direitos de crianças e jovens — o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) e o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (Lei 8.069/1990). O Marco Legal da Primeira Infância deve dar preferência no atendimento da criança em situação de alta vulnerabilidade decorrente da prisão dos pais e uma maior atenção à gestante privada de liberdade. Em relação ao ECA, o projeto estabelece um incentivo à amamentação para a mãe encarcerada.

Também pode ser votada a proposta de emenda à Constituição que padroniza, na Constituição Federal, as referências a pessoas com algum tipo de limitação física ou intelectual. A PEC 25/2017 substitui em dez artigos constitucionais expressões como “pessoa portadora de deficiência” ou “portador de deficiência” por “pessoa com deficiência”.

Esta última proposta é da ex-senadora Fátima Bezerra. A definição atual é parte da Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU). A proposta já foi votada em primeiro turno e ainda precisa passar pela terceira sessão de discussão antes da votação em segundo turno.

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