O vereador João Marcos Luz (MDB), irá apresentar no grande expediente da Câmara Municipal de Rio Branco, um polêmico projeto de lei, que dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos de combustíveis estabelecidos no município de Rio Branco que revenderem combustíveis adulterados.
Conforme disposto no Art. 2º da PL – Para efeitos dessa lei, considera-se adulterado o combustível que sofra alteração quanto ao padrão de qualidade, evidenciada em laudo pericial emitido pela Agência Nacional de Petróleo – ANP.
Vereador João Marcos Luz/Foto: ascom
Se comprovadas as irregularidades, será instaurado processo administrativo, que deverá ser concluído no prazo máximo de sessenta dias, assegurando-se ampla defesa ao acusado, permanecendo o estabelecimento interditado cautelarmente nesse período.
De acordo com o parlamentar, “faz-se necessário coibir esta possível prática comercial fraudulenta, que visa somente aumentar os lucros da empresa/posto estabelecido no município sem preocupar-se com os possíveis danos causados ao veículo do consumidor”, justificou.
João Marcos diz ainda que a aprovação desta matéria é de suma importância para que o poder público possa tomar providências “a partir de penalização, àqueles que adotarem a adulteração como prática econômica”, explicou.
