Rio Branco, Acre,


Justiça Federal proíbe novamente a contratação de médicos sem Revalida no Acre

Juiz determinou arquivamento do processo para chamamento de profissionais formados no exterior

A 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Justiça Federal do Acre proibiu o governo do Estado de contratar médicos formados no exterior que ainda não fizeram o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas, o Revalida.

A decisão foi em resposta a uma ação civil pública expedida pelo governo pedindo autorização para a contratação desses profissionais. Essa foi a segunda ação movida.

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A primeira possibilitou uma decisão liminar que garantia o direito ao chamamento dos médicos. Ela foi negada em maio pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, que acatou argumentação do Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC).

Na decisão referente à segunda ação, o juiz federal Herley da Luz Brasil determinou ainda o arquivamento do processo.

A ideia do governo do Acre é reforçar o número de médicos durante a pandemia de coronavírus, que já matou 365 pessoas no Acre.

O CRM argumenta que o Estado pode recorrer ao governo federal, por meio do programa “Brasil conta comigo”, para envio desses profissionais.

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