Após o Ministério Público do Acre (MPAC) recomendar que o governador Gladson Cameli não nomeie a conselheira-substituta Maria de Jesus para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o governo informou, por meio de nota, que tal decisão cabe ao tribunal e não ao governador.
“Tal indicação procede do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Cabe ao governador fazer o encaminhamento para Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac)”, diz trecho.
De acordo com o entendimento jurídico do governo, caso o Tribunal de Contas do Estado (TCE) enviasse uma lista tríplice, essa com três auditores de contas para que fosse feita uma indicação, o governador teria assim, opção de escolha, mas não existem três auditores de contas sujeitos à indicação, somente Maria de Jesus Carvalho de Souza, a única compondo a lista.
O que diz o MP
A promotora Myrna Mendonza orientou o presidente da Assembleia Legislativa do Acre, deputado Nicolau Júnior (Progressistas), a rejeitar o nome da conselheira-substituta e que o governador Gladson Cameli não efetue a nomeação caso Maria de Jesus seja aprovada pela sabatina no parlamento.
Segundo a promotoria, Maria de Jesus não atende o requisito com relação a idade, já que tem atualmente 65 anos completos. Com isso, a constituição federal e estadual prevem que para ser membro do Tribunal de Contas o pleiteante tenha mais de 35 anos e menos de 65 anos.
