Em nova reunião nesta sexta-feira (30) da comissão da Câmara dos Deputados formada para discutir mudanças na legislação sobre lavagem de dinheiro, advogados sugeriram impedir que o Ministério Público solicite relatórios de inteligência financeira ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) sobre movimentação financeira atípica de alvos de investigação.
Além disso, em uma outra comissão, para regulamentar a Lei Geral de Proteção de Dados, um anteprojeto em fase final de discussão propõe decretar sigilo no nome de alvos de ações penais e até mesmo de condenados, diferentemente da publicidade dada hoje. A minuta foi divulgada pelo site “O Antagonista” e confirmada por fontes da comissão, que afirmam não ser ainda uma versão final. A minuta também veda o compartilhamento direto de bancos de dados com autoridades que cuidam de investigações penais, o que pode inviaibilizar o funcionamento do Coaf, que só poderia enviar dados com autorização judicial.
Na comissão sobre lavagem de dinheiro, que ainda está em fase inicial de discussão, os advogados argumentam que a solicitação de dados financeiros do Coaf sobre pessoas investigadas, por parte do Ministério Público, seria uma maneira de driblar a necessidade de autorização judicial para a quebra do sigilo financeiro dos alvos de investigação. Por isso, propõem que as mudanças na legislação estabeleçam que apenas o Coaf pode enviar espontaneamente relatórios financeiros ao Ministério Público e órgãos de investigação, mas que o órgão não pode ser demandado sobre alvos específicos.
Para esses advogados, a legislação atual não permite que o MP solicite informações diretamente ao Coaf e os sigilos bancário e fiscal só podem ser quebrados com autorização judicial. Com base nessa justificativa, argumentam que a lei deveria impedir pedidos ativos do MP ao Coaf.
A proposta encontra resistência em integrantes do Ministério Público Federal. A avaliação deles é que essa mudança pode ferir as recomendações do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF) sobre monitoramento de movimentações financeiras ilícitas. O Gafi é um grupo internacional do qual o Brasil faz parte, que estabelece medidas para combater a lavagem de dinheiro e dar segurança jurídica aos países signatários.
Também houve sugestões de que relatórios do Coaf sejam obrigatoriamente assinados por bacharéis de direito e que não possam ser usados como prova em investigações.
Essa foi a terceira reunião fechada da comissão, com o objetivo de colher sugestões para mudanças na lei. O GLOBO revelou na terça-feira que advogados propuseram medidas para abrandar a legislação sobre lavagem de dinheiro, diminuindo a pena e estabelecendo medidas que dificultarão condenações por esse crime, que podem retroagir para beneficiar réus já condenados.
O GLOBO solicitou ao presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo da Fonseca, que permitisse à reportagem assistir à reunião, mas o pedido foi negado. “A reunião será fechada”, informou o ministro, por meio da assessoria do STJ.
A partir da próxima semana, a comissão começará a realizar audiências públicas para debater com diversas entidades as possíveis mudanças na legislação da lavagem de dinheiro. O objetivo é até o final do ano formatar um anteprojeto para alterações na lei.
A comissão foi criada pelo presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) após pedido da deputada federal Margarete Coelho (PP-PI). É formada majoritariamente por advogados, mas tem também a presença de procuradores do MPF e magistrados. O anteprojeto será definido por votação, por isso a maioria de advogados deve ter peso maior no estabelecimento do texto final. [Capa: Divulgação/Câmara de Deputados]
