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24 junho, 2021 2:43 pm

Acre passa a ter Comitê estadual de prevenção e combate à tortura

POR ASCOM MPF

O governo do Estado do Acre acolheu a recomendação expedida pelo Ministério Público Federal (MPF) e instituiu, por meio de Decreto, o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no estado. O Comitê foi implementado no âmbito da Secretaria Estadual de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres (SEASDHM).

A recomendação do MPF, assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, ressaltava que há mais de um ano o MPF cobrava explicações sobre a implementação do comitê e do mecanismo, sem resposta efetiva, e que o atual momento de pandemia não poderia servir como justificativa para esta omissão do Estado.

O MPF considerou também que a demora de sete anos (desde 2013) para essa implementação não era razoável e não poderia ser admitida. Além disso, havia o risco de dano moral coletivo às vítimas de tortura desassistidas nesse período, sem prejuízo da responsabilização internacional do Brasil no sistema global e interamericano de proteção dos direitos humanos por omissão do estado do Acre.

Segundo o Decreto que instituiu o Comitê, o colegiado deve acompanhar, avaliar e propor aperfeiçoamentos às ações, aos programas, aos projetos e aos planos de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes desenvolvidos no Acre.

O Comitê também deverá acompanhar, avaliar e colaborar para o aprimoramento da atuação de órgãos de âmbito estadual e municipal cuja função esteja relacionada com suas finalidades, bem como acompanhar a tramitação dos procedimentos de apuração administrativa e judicial, com vistas ao seu cumprimento e celeridade, e acompanhar a tramitação de propostas normativas, recomendar a elaboração de estudos e pesquisas e incentivar a realização de campanhas, apoiar a criação de comitês ou comissões semelhantes na esfera municipal para o monitoramento e a avaliação das ações locais

Além disso, com a criação do Comitê, o Estado também passa a interagir com o Mecanismo Nacional de Combate e Prevenção à Tortura, subsidiando-com com dados e participando do cumprimento das recomendações do Mecanismo, dialogando também sobre possíveis mudanças para as implementações sugeridas.

Junto com a SEASDHM, que preside o Comitê, outros órgãos e secretarias também serão parte integrante do colegiado, como as Secretarias de Estado de Educação, a de Justiça e Segurança Pública, a Defensoria Pública do Estado do Acre, a Polícia Rodoviária Federal, Universidade Federal do Acre, Polícia Federal, Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Ordem dos Advogados do Brasil, além de representantes do Centro de Direitos Humanos e Educação Popular do Estado do Acre e da Associação dos Familiares dos Presos.

Foto: reprodução internet

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