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10 abril, 2021 7:34 pm

Fachin suspende medida de Bolsonaro que zera alíquota sobre importação de armas

POR FOLHA DE S.PAULO

O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta segunda-feira (14) decisão do governo de Jair Bolsonaro que zerou a alíquota para a importação de revólveres e pistolas.

O magistrado afirmou que a “gravidade dos efeitos potencialmente produzidos” pela medida e o risco de um “aumento dramático da circulação de armas de fogo” justificam a concessão de decisão individual liminar (provisória) para sustar os efeitos da norma editada pelo chefe do Executivo.

O despacho de Fachin ocorreu em ação movida pelo PSB, que acionou o Supremo na última sexta-feira (14).

A redução do imposto havia sido imposta via resolução da Camex (Câmara de Comércio Exterior), subordinada ao Ministério da Economia.

A flexibilização do porte e da posse de armas no país é uma bandeira do presidente, que já adotou série de medidas na área

O ministro alegou que o Estado deve diminuir a necessidade de se ter armas de fogo, e não o contrário.

“No âmbito da formulação de políticas públicas, isso significa que a segurança dos cidadãos deve primeiramente ser garantida pelo Estado e não pelos indivíduos. Incumbe ao Estado diminuir a necessidade de se ter armas de fogo por meio de políticas de segurança pública que sejam promovidas por policiais comprometidos e treinados para proteger a vida e o Estado de Direito. A segurança pública é direito do cidadão e dever do Estado”, disse.