Rio Branco, Acre,


Projeto de Duarte que destina valores oriundos de ilícitos para segurança é aprovado

A destinação deverá ser feita somente após o trânsito em julgado da sentença que também decretar o perdimento

A Assembleia Legislativa do Acre aprovou o Projeto de Lei, de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB), que dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais para os órgãos que integram a segurança pública do Estado. De acordo com o PL, o montante apreendido será repassado para o Fundo Especial para Segurança Pública – FUNESP.
“A destinação deverá ser feita somente após o trânsito em julgado da sentença que também decretar o perdimento. A iniciativa visa a promoção e o aprimoramento da atuação dos órgãos de segurança pública do Acre em relação aos ilícitos penais, assim como também a capacitação de agentes e autoridades por meio do FUNESP”, explicou o deputado Roberto Duarte.

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