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27 julho, 2021 12:29 am
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MPE-MS aguardar pareces para Judicializar ‘rebeldes’ a decreto de restrições estadual

MPE poderá ingressar com Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre decretos publicados por vários prefeitos, como de Campo Grande

POR LÚCIO BORGES ORTEGA - CORRESPONDENTE MS

CAMPO GRANDE (MS) – O imbróglio sócio-político em Mato Grosso do Sul, após agravamento da crise sanitária pela Covid 19, que culminou com decisão do Governo do Estado de decretar na última quinta-feira (10), medidas rígidas contra a Pandemia em metade do Estado, pode ter que acabar no Poder Judiciário via MPE-MS (Ministério Público Estadual). Entre 43 municípios que estavam na lista de bandeira cinza, de grau máximo de perigo ao coronavirus, seis se ‘rebelaram’, como a prefeitura da Capital, e não aceitaram e fizeram até decretos municipais restringindo as restrições maiores do Estado.

Ponta Porã, Deodápolis, Três Lagoas, Alcinópolis e Fátima do Sul são os demais ‘rebeldes’.

As medidas, com até uma espécie de Lockdown começariam na sexta-feira, mas ainda foram adiadas para domingo (13), devido a pressão comercial do Dia dos Namorados. Mas, no próprio domingo e acima de tudo na segunda-feira (14), as prefeituras rebeldes oficializaram liberação nas cidades e que atividades poderiam continuar, como se nada tivesse acontecendo ante o pior momento que MS, está passando na Pandemia, já a pelo menos 20 dias. O Estado vem aumentando a cada dia números de casos, mortes, com leitos hospitalares lotados e tendo que até transferir já 31 pacientes aos Estados de Rondônia e São Paulo.

Assim, a partir das queda de braço, discussões e acusações entre os Executivos municipais e Estadual, o MPE-MS, que até foi instigado ontem, pelo Secretario estadual da Saúde, Geraldo Resende, poderá ingressar com aAções Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre os decretos publicados desde a última segunda-feira (14) por vários prefeitos do Estado, que estão em desconformidade com o decreto estadual, que classificou os 43 municípios na bandeira cinza, conforme mapa de risco da pandemia de covid, trazidos pelo programa Prosseguir do Governo do Estado.

O Procurador-Geral do MPE-MS, Alexandre Magno Benites de Lacerda, reuniu-se na terça-feira, com representantes dos Poderes Municipais e Estadual, Defensoria Pública-Geral, Procuradoria-Geral do Estado, OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil em MS) e Assomasul (Associação dos Municípios do MS), para discutir, não só os decretos eventualmente conflitantes, mas, também, para construir um diálogo que visa estabelecer uma atuação uníssona de regras à sociedade no combate à propagação da covid-19.

“Decisões” sem muita definição

Após três horas de reunião, os participantes debateram intensamente sugestões para construção de mecanismos para tornar o Programa de Saúde e Segurança da Economia (Pprosseguir) – que divulga a situação epidemiológica das quatro macrorregiões e dos municípios do Estado – mais eficiente, justo e construído em um ambiente de diálogo entre todos os principais agentes públicos de nosso Estado, para o bem de toda a sociedade.

Conforme divulgado pelo MP, foi deliberado que o Governo do Estado vai encaminhar para a PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) a análise e decisão da Secretaria Estadual de Saúde de MS, sobre o acolhimento (ou não) das justificas dos municípios que eventualmente possam ter descumprido o Decreto Estadual n. 15.693/21, que instituiu medida restritiva temporária voltada ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus no MS. “Após a análise da documentação, a PGJ analisará a constitucionalidade dos decretos municipais e eventuais descumprimentos injustificados do Decreto Estadual, nos parâmetros fixados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema.”

Alexandre Magno relembrou que a escolha política sobre qual medida restritiva a ser aplicada, com maior ou menor restrição, cabe exclusivamente ao Poder Executivo, fundado sempre em decisão técnico-científica, dentro de sua alçada de competência. De acordo com o STF, deve prevalecer sempre o mais restritivo, respeitada a abrangência progressivamente entre União, Estado e Município. Havendo violação, medidas judiciais poderão ser intentadas.

Autoridades

De acordo com lisa divulgada, estiveram presentes na reunião a Secretária-Adjunta da SES, Christinne Maymone; a Procuradora-Geral do Estado (PGE), Fabíola Marquetti Sanches Rahim; a Defensora Pública-Geral, Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em MS (OAB/MS), Mansour Elias Karmouche; o presidente da Assomasul (Associação dos Municípios do MS) e prefeito de Nioaque, Valdir Couto de Souza Júnior; e o Prefeito de Campo Grande, Marcos Marcello Trad.

Bem como outras outros representantes de municípios, do Poder Judiciário e técnicos jurídicos de municípios e do Estado.

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