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21 setembro 2021 11:33 am
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Justiça do AM decide que maiores de 21 anos não podem receber pensão por morte

Desembargadores analisaram recurso do Amazonprev, que recorreu de sentença que havia concedido benefício a dependente até 24 anos ou até conclusão do ensino superior.

POR G1

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiu, nessa quarta-feira (28), que pessoas maiores de 21 anos não podem receber pensão por morte. A decisão foi proferida após a maioria dos votos das Câmaras do Tribunal.

Os desembargadores analisaram um recurso do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Amazonprev), que recorreu de uma sentença que havia concedido o benefício a dependente até 24 anos ou até a conclusão de algum curso do ensino superior.

O relator, desembargador Airton Gentil, disse que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tem uma tese firmada sobre o assunto, a 643, que diz: “Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo”.

Em 2020, o Tribunal já havia se posicionado sobre o assunto, seguindo, na época, o voto do desembargador João Simões, que se baseou na falta de previsão legal e necessidade prévia de fonte de custeio para estender o benefício aos maiores de 21 anos de idade.

Em sua manifestação, o desembargador Flávio Pascarelli destacou a necessidade de se avaliar a natureza jurídica do pedido, que é previdenciária, diferente de assistência social. “No caso, estender o benefício importa estender sem fonte de custeio, o que é expressamente proibido pelo texto constitucional”, afirmou.

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