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Rio Branco
14 outubro 2021 8:32 am

PEC apresentada por Gehlen Diniz visa inserir Agentes de Trânsito no rol dos órgãos integrantes da Segurança Pública

POR EDINALDO GOMES, DO CONTILNET

Última atualização em 14/10/2021 08:32

O deputado estadual Gehlen Diniz (Progressistas), apresentou nesta quarta-feira (13), uma Proposta de Emenda à Constituição que visa alterar a Constituição do Estado do Acre e inserir os Agentes de Trânsito no rol dos órgãos integrantes da Segurança Pública.

Mediante sua aprovação, o artigo 131 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte Redação: “IV – Agentes de Trânsito”.

Já a Seção II, em seu artigo 133 – B, dispõe: Compete no âmbito do Estado do Acre e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivas e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei, a segurança viária, exercida para a preservação da ordem e incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas e compreende:

I – A educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito a mobilidade urbana eficiente.

Para apresentar a PEC, Gehlen Diniz coletou as assinaturas necessárias junto aos deputados. De agora em diante, será formada uma Comissão especial para analisá-la. Em seguida vai para plenário em dois turnos precisando de, no mínimo, 3/5 dos votos do total de deputados da Aleac para ser aprovada.

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