O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (3), em primeiro turno, o texto-base para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios Foram 312 votos favoráveis e 144 contrários ao substitutivo. A bancada do Acre, composta de oito deputados, se dividiu e pelo menos a metade se ausentou em relação à votação.
Pelo MDB, o deputado Flaviano Melo não compareceu à sessão, e Jéssica Sales, convalescendo com o tornozelo fraturado após um acidente quando brincada de skate, também não consta da lista dos parlamentares presentes à sessão.
Os deputados Alan Rick (DEM) e Jesus Sérgio (PDT) também se ausentaram. Vanda Milani (PROS) e |Mara Rocha (PSDB), aliadas do governo Bolsonaro, votaram a favor da proposta. Leo de Brito (PT) e Perpétua Almeida (PCdoB) votaram contra.
Os parlamentares ainda precisam analisar dez destaques apresentados pelas bancadas com tentativas de modificar a versão votada neste primeiro turno. A votação ocorreu após uma série de tentativas frustradas na semana anterior, quando o governo não conseguiu atingir quórum confortável em plenário e garantir o apoio necessário para aprovar a matéria. Por se tratar de emenda à Constituição, é necessário apoio de pelo menos 3/5 (ou seja, 308 dos 513 votos) dos deputados em dois turnos de votação.
Para viabilizar a votação, o Palácio do Planalto trabalhou na liberação de emendas parlamentares junto a ministérios. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), também modificou o regimento interno na casa legislativa e editou ato para permitir que parlamentares em missão oficial fossem dispensados do registro biométrico de presença e pudessem votar remotamente.
O movimento permitiu que deputados da comitiva enviada à COP26 em Glasgow, na Escócia, pudessem participar da sessão. Em outro flanco, foi construído acordo para que o pagamento de precatórios relacionados ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) entrassem na lista de dívidas prioritárias a serem pagas pelo governo federal. Esta era uma demanda de parlamentares do Nordeste e integrantes da bancada de Educação.
Antes da sessão, Lira disse que conversou pessoalmente com os governadores da Bahia, de Pernambuco e do Ceará – três estados detentores dos maiores montantes a receber a título de precatórios na área da Educação – para a construção de uma emenda aglutinativa global. Pelo acordo, 40% dos precatórios do Fundef serão pagos em 2022; 30% em 2023 e 30% em 2024.
Além do Fundef, a PEC dará prioridade para o pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs), precatórios alimentícios, pessoas idosas e com deficiência. Outros precatórios deverão ser pagos por ordem cronológica.
“Não tem nada absolutamente fora do teto. A PEC continua a mesma”, afirmou Lira. A manobra regimental foi necessária para a alteração do substitutivo aprovado em comissão especial, já que nenhuma emenda apresentada pelos deputados alcançou o mínimo de 171 assinaturas dentro do prazo determinado para o registro das sugestões.
A substituição do texto analisado pelo plenário foi votada antes do mérito da matéria, a partir de um destaque de preferência apresentado pelo Republicanos (sigla do relator da proposta), e aprovada por 307 votos favoráveis e 143 contrários – o que já indicava placar apertado para o debate de mérito.
