O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou nesta terça-feira (26) o sigilo do relatório da Polícia Federal (PF) sobre o inquérito que investiga a suposta tentativa de golpe de Estado no Brasil, em 2022, no fim do governo do então presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em sua decisão, Moraes confirma ainda a manutenção do sigilo sobre a delação premiada feita pelo tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Nesse mesmo despacho, o magistrado também determina o envio do documento da PF à Procuradoria-Geral da República (PGR).
Moraes derruba sigilo de inquérito da PF sobre suposto golpe e envia documento à PGR (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Na última quinta-feira (21), Bolsonaro e outros 36 investigados foram indiciados pela Polícia Federal (PF) por envolvimento na suposta tentativa de golpe. Bolsonaro foi indiciado pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de estado e organização criminosa.
Também foram indiciados os generais Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); e Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa e candidato a vice-presidente da República nas eleições de 2022.
Entre os 37 indiciados, também estão o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-chefe da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Bolsonaro, e Valdemar Costa Neto, presidente nacional do PL, partido do ex-presidente da República.
O indiciamento de Bolsonaro pela PF acontece no âmbito do inquérito que investiga a suposta tentativa de golpe de Estado para manter Bolsonaro no poder, no fim de 2022, após a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições daquele ano.
“No caso da investigação em curso, embora a necessidade de cumprimento das inúmeras diligências determinadas exigisse, a princípio, a imposição de sigilo, onde são realizadas as medidas investigativas, é certo que, diante da apresentação do relatório final e do cumprimento das medidas requeridas pela autoridade policial, não há necessidade de manutenção da restrição de publicidade”, justificou Alexandre de Moraes ao retirar o sigilo do relatório.
Quais são os próximos passos
O indiciamento pela PF não significa que Bolsonaro e os outros 36 investigados já tenham se tornado réus ou sejam culpados pelos crimes. Isso só poderá acontecer após o eventual julgamento do caso.
O primeiro passo desse longo processo foi dado pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, com o encaminhamento do relatório da PF para a Procuradoria-Geral da República (PGR).
O órgão máximo do Ministério Público Federal (MPF), a partir de agora, terá um prazo de 15 dias para decidir se apresentará uma denúncia contra os envolvidos, arquivará o processo ou solicitará novas diligências antes de tomar uma posição.
Essa etapa deve ser concluída até meados de dezembro, pouco antes do início do período de recesso do Poder Judiciário, no dia 20.
STF pode aceitar ou não a eventual denúncia
Caso a PGR apresente a denúncia, caberá aos ministros do Supremo decidirem se há elementos para que ela seja recebida – ou seja, a Corte decidirá se transforma os denunciados em réus do processo.
Se isso acontecer, é provável que já em fevereiro de 2025, após o fim do recesso no Judiciário, tenha início a fase de depoimentos das testemunhas, alegações finais e produção de novas provas.
Concluída mais essa etapa, o Supremo consultará novamente a PGR para saber se haverá algum complemento ou resposta às demandas eventualmente apresentadas pelas defesas.
A partir de então, em tese, o caso estará pronto para ser julgado pela Corte. Caberá, portanto, ao STF julgar os envolvidos, decidindo se eles são culpados ou inocentes.
A investigação
A investigação sobre Bolsonaro e os outros 36 indiciados pela PF envolve desde falas de autoridades do antigo governo contra as urnas eletrônicas e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até a chamada “minuta do golpe” e os fatos revelados pela Operação Contragolpe, deflagrada na última terça-feira (19) pela PF, segundo a qual teria sido planejado um golpe de Estado e até mesmo o assassinato de Lula, do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e do ministro Alexandre de Moraes.
O inquérito não engloba, no entanto, os ataques às sedes dos Três Poderes da República, no dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília (DF), que estão sob a alçada de uma outra investigação.
Operação Contragolpe
As apurações que envolvem a Operação Contragolpe, deflagrada na última terça-feira (19), se relacionam a uma investigação mais ampla da Polícia Federal sobre a suposta atuação de uma organização criminosa em 5 eixos:
1) Ataques virtuais a opositores;
2) Ataques às instituições (como o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral), ao sistema eletrônico de votação e à higidez do processo eleitoral;
3) Tentativa de Golpe de Estado e de Abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
4) Ataques às vacinas contra a Covid-19 e às medidas sanitárias na pandemia e;
5) Uso da estrutura do Estado para obtenção de vantagens, com uso de suprimentos de fundos (cartões corporativos) para pagamento de despesas pessoais, inserção de dados falsos de vacinação contra Covid-19 nos sistemas do Ministério da Saúde, e desvio de bens de alto valor patrimonial entregues por autoridades estrangeiras e posterior ocultação.
A presente operação está relacionada ao eixo 3: “Tentativa de Golpe de Estado e de Abolição violenta do Estado Democrático de Direito”.
Segundo os investigadores, foram executadas ações operacionais ilícitas por militares com formação em Forças Especiais (FE) do Exército (os chamados “kids pretos”). Inicialmente, a ideia era monitorar as atividades do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para posterior “execução de sua prisão ilegal e possível assassinato”.
Os relatos indicam que tal monitoramento teria começado logo após reunião, realizada em 12 de novembro de 2022, na residência de Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil na gestão Bolsonaro.
Também estavam nos planos os homicídios do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), à época recém-eleitos, em uma tentativa de impedir a posse do novo governo.
De acordo com a Polícia Federal, as movimentações para a consumação de um Golpe de Estado tiveram seu auge entre novembro e dezembro de 2022 e foram batizadas pelos envolvidos de “Copa 2022”.
Os indícios foram identificados a partir da análise de dados do celular apreendido do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, e de trocas de mensagens com Marcelo Câmara, ex-assessor de Bolsonaro, que entrou nas investigações sobre suposto desvio de joias recebidas pelo político durante o mandato.
“As condutas identificadas pela investigação demonstram que esse núcleo de atuação se utilizou de elevado nível de conhecimento técnico-militar para planejar, coordenar e executar ações ilícitas, as quais envolviam, inclusive, o monitoramento do Ministro ALEXANDRE DE MORAES”, relatam os investigadores em documento citado pelo magistrado em decisão.
“As ações operacionais identificadas tinham como finalidade assegurar a prisão da referida autoridade, caso o Golpe de Estado se consumasse, ou, de maneira alternativa, a sua execução”, prosseguem.
“Com planejamento, coordenação e execução típicos de uma operação militar especial, as ações demonstram um detalhado plano de atuação que envolve técnicas de anonimização, monitoramento clandestino e emprego ilícito de recursos públicos”, avaliam.
As investigações apontam para a redação de uma minuta de decreto de Golpe de Estado, que teria contado com envolvimento do próprio presidente Jair Bolsonaro. Segundo os agentes da PF, o então presidente teria analisado o documento, sugerido alterações e buscado respaldo de militares, com menção ao general Estevam Theophilo Gaspar de Oliveira. O movimento não teria contado com adesão do general Freire Gomes, então comandante do Exército.
“O objetivo do grupo criminoso era não apenas ‘neutralizar’ o ministro ALEXANDRE DE MORAES, mas também extinguir a chapa presidencial vencedora, mediante o assassinato do presidente LULA e do vice-presidente GERALDO ALCKMIN, conforme disposto no planejamento operacional denominado ‘Punhal verde amarelo’, elaborado pelo general MARIO FERNANDES”, afirmou.
De acordo com os investigadores, os militares de Operações Especiais envolvidos nas ações criaram um grupo secreto intitulado “Copa 2022” na plataforma Signal para discutir um suposto plano que tinha como objetivo principal a prisão e o assassinato de Moraes. O plano seria capturar o magistrado no dia 15 de dezembro de 2022, três dias após a diplomação de Lula e Alckmin.
No grupo “Copa 2022”, os envolvidos utilizavam codinomes em referência a países, como Alemanha, Áustria, Japão e Gana, para “não revelar as suas verdadeiras identidades”. As linhas telefônicas estavam ligadas a CPFs de pessoas que não tinham qualquer envolvimento no plano. O nome “Copa 2022” também foi usado em um documento que teria estimativas de recursos para subsidiar as ações clandestinas em planejamento.
“O conjunto de ações identificado pela investigação policial foi denominada, pelos investigados, de ‘copa 2022’, contendo ‘elementos típicos de uma ação militar planejada detalhadamente, porém, no presente caso, de natureza clandestina e contaminada por finalidade absolutamente antidemocrática”, descreve Moraes na decisão.
