Representantes da RBTrans, do Batalhão de Trânsito (BPtran), da Diretoria Operacional da Polícia Militar do Acre, e de outras instituições, se reunirão nesta sexta-feira (29) em Rio Branco para debater estratégias de fiscalização ao transporte de passageiros em motos de aplicativo na capital e em rotas intermunicipais.
Uma das principais mudanças da portaria é a exclusão do serviço de moto aplicativo para transporte de passageiros/ Foto: Reprodução
A reunião foi convocada pelo promotor de Justiça Rodrigo Curti, que também solicitou a inclusão de documentos no processo em andamento. Entre os registros anexados, está a portaria nº 061/2025, publicada pela RBTrans no dia 22 de janeiro, que estabelece novas regras para o transporte individual privado de passageiros.
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Uma das principais mudanças da portaria é a exclusão do serviço de moto aplicativo para transporte de passageiros, que estabelece ainda, que para se cadastrar, os motoristas deverão possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria B ou superior, além de apresentar antecedentes criminais limpos, atuar exclusivamente por meio de aplicativos, ser contribuinte do INSS e, caso sejam servidores públicos, apresentar comprovação de compatibilidade de horários. Também será exigida inscrição cadastral no município de Rio Branco.
No despacho, o promotor determinou o envio de cópias do processo administrativo ao Gaeco para que o órgão avalie eventuais medidas cabíveis dentro de sua competência.
Participarão também da reunião, a Promotoria do Consumidor e o Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco).
