A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira (10) um projeto de lei que propõe a criação do programa “Minha Primeira Arma”, iniciativa voltada a facilitar a aquisição do primeiro armamento por cidadãos que atendam aos critérios legais.
Projeto de lei que propõe a criação do programa “Minha Primeira Arma”/ Foto: Reprodução
A proposta estabelece mecanismos de incentivo, como a isenção de impostos federais e a possibilidade de financiamento por meio de bancos públicos. O objetivo, segundo o texto, é reduzir o custo da compra sem alterar as regras já existentes para autorização e controle de armas de fogo no país.
O projeto é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e conta com parecer favorável do relator, deputado Zucco (PL-RS). Caso seja aprovado na comissão, o texto seguirá para as próximas etapas de tramitação no Legislativo.
Entre as medidas previstas está a retirada de tributos federais incidentes sobre a primeira arma de uso permitido, além da criação de linhas de crédito com condições diferenciadas. O texto também menciona a possibilidade de subsídios proporcionais à renda do interessado, a serem definidos posteriormente.
A proposta aponta grupos que teriam prioridade no acesso ao programa, como vítimas de violência doméstica com medidas protetivas, moradores de áreas rurais consideradas vulneráveis, pessoas que sofreram crimes graves e famílias com renda de até cinco salários mínimos.
A execução ficaria a cargo de um comitê formado por representantes de ministérios e instituições públicas ligadas à segurança, ao sistema financeiro e ao controle de armamentos.
Atualmente, a compra de armas por civis não conta com qualquer incentivo fiscal. O processo exige cumprimento de uma série de requisitos, como avaliações técnicas e psicológicas, análise de antecedentes criminais e autorização dos órgãos competentes.
Se aprovado, o programa representaria uma mudança no modelo vigente ao introduzir estímulos financeiros, mantendo, segundo a proposta, todas as exigências legais já previstas na legislação.
