Os parlamentares na sessão desta sexta-feira (08)/Foto: Assessoria
Por 13 votos a favor, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, em sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira (8), o projeto de lei 1/2016 que versa sobre autorização dada ao Executivo para celebrar termos aditivos aos contratos de refinanciamento de dívidas com a União.
Somente a partir da aprovação da nova lei, que regulamenta novos termos para os antigos contratos, é que será permitido ao Estado contrair novas dívidas. De acordo com um dos parágrafos, somente poderá contrair novas dívidas desde que estejam incluídas no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal.
A sessão que resultou na aprovação do projeto foi um pedido do Executivo para que o Acre se enquadre nos critérios definidos pela União, no ultimo dia 29 de dezembro, que permite que os termos das dividas estaduais sejam rediscutidos e enquadrados em taxas mais em conta para os credores.
A votação do projeto foi acompanhada pelo assessor especial do governador Tião Viana, Antônio Monteiro/Foto: Assessoria
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), deputado Jenilson Leite (PCdoB), relator do projeto, afirmou que a aprovação do projeto era fundamental para que o Estado pudesse buscar a redução de juros de dividas, e esteja apto a se enquadrar nos critérios exigidos pela União.
Um dos artigos da lei recém-aprovada pela Aleac versa sobre a autorização que o Estado terá para formalizar aditivos aos contratos de refinanciamento de dívidas e firmar aditivos, compromissos de que enquanto for exigível o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal.
O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), Ney Amorim (PT), afirmou que a sessão foi em atendimento a uma recomendação da Procuradoria Geral da República, que propôs complementar a lei aprovada no dia 22 de dezembro, também em sessão extraordinária. “Já tínhamos aprovado na lei anterior, mas depois do decreto federal de 29 de dezembro ficou estipulado outras exigências e critérios”, diz.
Sem a adequação, o Acre ficaria impedido de emitir novos títulos públicos no mercado interno, não poderia atribuir a suas instituições financeiras a administração de títulos estaduais e municipais junto a centrais de custódia de títulos e valorização mobiliários.
A votação do projeto foi acompanhada pelo assessor especial do governador Tião Viana, Antônio Monteiro, e o porta-voz do governador, Leonildo Rosas. Monteiro afirmou à reportagem da Contilnet que não foi a Aleac acompanhar a votação em caráter oficial. “Estou aqui porque o Leonildo me chamou para entrar. Não vim por causa de votação “, afirmou.
