A Vara Única da Comarca de Assis Brasil, por meio da publicada na tarde de quinta-feira (30), instaurou procedimento administrativo visando regulamentar o cadastro dos advogados dativos para atuarem nos processos da unidade jurisdicional do município.
O cadastramento de defensores dativos será realizado até o dia 24 de abril de 2017, presencialmente, ou por meio eletrônico, mediante envio da inscrição para o e-mail: [email protected].
Os documentos necessários são as cópias de documento de identificação oficial com foto, carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), comprovante de residência e certidão de regularidade no seu órgão de classe, que devem ser entregues ou anexos no e-mail, juntamente com o formulário de cadastro.
A nomeação dos defensores dativos obedecerá ao critério cronológico das inscrições. O cadastro terá validade de 12 meses, podendo ser revisto e prorrogado.
Os honorários ainda serão definidos de acordo com tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
