Governo divulga lista de advogados que vão atuar como dativos em comarcas do Acre

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) divulgou na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (19) a lista de advogados cadastros que vão atuar como dativos nas comarcas do interior do Acre.

Ninguém pode ser julgado sem um advogado, conforme assegura o Código de Processo Penal (CPP), e a Constituição Federal brasileira garante que o Estado dará assistência jurídica gratuita para as pessoas pobres, o que deve ocorrer por meio da Defensoria Pública. Dentre outras atribuições, a Defensoria Pública presta orientação jurídica e exerce a defesa dos necessitados, em todos os graus de jurisdição.

A lista com centenas de nomes, abrange os municípios de Brasileia, Assis Brasil, Bujari, Acrelândia, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Feijó, Jordão, Mâncio Lima, Manoel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Plácido de Castro, Porto Acre, Porto Walter, Rio Branco, Rodrigues Alves, Santa Rosa do Purus, Sena Madureira, Senador Guiomard, Tarauacá e Xapuri.

Os profissionais devem atuar nas áreas cível e criminal.

CONFIRA A LISTA AQUI.

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Governo divulga lista de advogados que vão atuar como dativos em comarcas do Acre