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23 junho, 2021 1:54 pm
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Estado anuncia 3º ano sem reajuste a servidores com aval de TCE e MP

TCE e MPE ajudam a retirar qualquer reposição salarial ao funcionalismo publico

POR LÚCIO BORGES ORTEGA - CORRESPONDENTE MS

CAMPO GRANDE (MS) – O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, em 2021 não dará reajuste nos salários dos 75 mil servidores públicos estaduais, que amargarão perdas pelos 3º ano consecutivo sem aumento salarial. Contudo, desta vez, a omissão de ao menos repor a inflação, que corrói proventos, não será só do chefe do Executivo. Ele terá a justificativa do “reajuste zero”, com aval do TCE (Tribunal de Contas do Estado) e até do MPE-MS (Ministério Público Estadual). O anuncio feito no mês passado foi ratificado nesta semana.

Veja abaixo documento, onde junto com chefe do MPE, o presidente do TCE, Iran Coelho das Neves, emitiu recomendação (veja abaixo documento) para alertar o gestor, que não poderá dar reajuste. Em pior momento da Pandemia da Covid 19, a economia não receberá este “incentivo”, pelo repasse ao funcionalismo público, sob argumento que é regra por causa da situação pandemica.

Assim, a parte pior fica para os servidores, que desde 2018, quando houve a última correção linear de 3,04% nos salários, acumula perda de 14,72%, considerando-se só o índice oficial de inflação, o IPCA, calculado pelo IBGE.

A recomendação assinada pelo presidente do TCE-MS, e pelo chefe do MPE-MS, Alexandre Magno Lacerda, orienta chefes do Executivo, Legislativo e Judiciário sobre veto a reajuste salarial em vigor desde o ano passado, em razão da pandemia de Covid-19. O documento, assinado nesta segunda-feira (24), afirma que a proibição consta da lei complementar número 173, de 27 de maio do ano passado.

Lei 173 da Pandemia

Conforme o TCE e o MPE, o Governo deve cumprir integralmente a Lei 173, de 27 de maio de 2020, que criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, aprovado pelo Congresso Nacional. Pela disposição, o poder público não pode conceder nenhum tipo de correção salarial até o dia 31 de dezembro deste ano.

Mas, vale lembrar que desde a posse do governador em janeiro de 2015, os servidores tiveram dois reajustes lineares nos salários de 6,07%, resultado do aumento de 2,94% em 2017 e 3,07% em 2018. Com este ano, Reinaldo vai deixar os trabalhadores públicos sem reajuste salarial em cinco dos sete anos, que governa.

Conforme até vinha sendo noticiado, o governo do Estado até ensaiou um anúncio da reposição da inflação acumulada nos últimos 12 meses. No entanto, no mesmo dia em que seria feito o anúncio, o presidente do Tribunal, Iran Coelho das Neves, e o procurador-geral de Justiça, Alexandre Magno, emitiram recomendação contra a concessão de qualquer tipo de reajuste.

Se livrou da culpa total

O governador até se alivia, pois o problema não irá somente recair em ‘suas costas’. A recomendação passou a ser a justificativa oficial de que o gestor poderá ser responsabilizado por qualquer concessão de reajuste ao funcionalismo.

Na Recomendação Conjunta 01/2021, Neves e Lacerda destacam que o Governo e os prefeitos estão proibidos de conceder qualquer tipo de medida que represente aumento de salários, como revisões, atualizações, correção de distorções, atualizações ou correções nos salários do funcionalismo.

Assim, a justificativa da gestão e a péssima notícia vem sendo repassada aos presidentes dos sindicatos que estiveram participando de reuniões setorizadas com os representantes da administração estadual.

Desde a posse de Reinaldo, os servidores acumulam perda de 34%, considerando-se a inflação oficial desde 2015. Além da redução no poder de compra do salário, eles acabaram sendo prejudicados com o aumento na alíquota da previdência social de 11% para 14%.

Estado anuncia 3º ano sem reajuste a servidores, mas com aval de TCE e MP
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