A regularização fundiária de terras da União por autodeclaração e sem vistoria prévia do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), acaba de ser aprovada pela Câmara dos Deputados. O presidente Jair Bolsonaro havia editado medida provisória sobre o assunto em dezembro de 2019.
Com validade de 120 dias, a matéria precisaria ser votada até 19 de maio de 2020 no Congresso, o que não foi feito. O projeto, então, foi criado para retomar a tramitação do tema.
A proposta aprovada é de autoria do deputado Zé Silva (SD-MG), ligado à bancada ruralista na Câmara. Com a aprovação pelos deputados, o texto segue para a análise do Senado.
O texto estabelece a ampliação de quatro para seis módulos fiscais no tamanho de imóveis que podem ser regularizados por meio de autodeclaração.
Projeto de regularização de terras públicas gera críticas de ambientalistas.
O módulo fiscal é uma unidade em hectare definida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para cada município do país, que varia de 5 a 110 hectares.
A regularização de terras por meio de autodeclaração é baseada em informações fornecidas pelos próprios ocupantes do imóvel rural, sem a necessidade de uma inspeção de campo ou vistoria de autoridades no local.
Esse processo de declaração existe desde 2009, com a criação do programa Terra Legal, do antigo Ministério do Desenvolvimento Agrário. O projeto altera leis que tratam de contratos e licitações com a administração pública, regularização fundiária em terras da União e registros públicos.
Os requisitos para a regularização fundiária de imóveis com até seis módulos fiscais serão feitos por meio de declaração do ocupante, que deverá apresentar: a planta e o memorial descritivo do terreno, assinados por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), com as coordenadas do imóvel rural que estão cadastradas no Sistema Geodésico Brasileiro, que faz monitoramento via satélite do país.
Conforme o texto, as propriedades com até seis módulos fiscais passarão obrigatoriamente por inspeções antes da regularização nas seguintes situações: se o imóvel for objeto de termo de embargo ou de infração ambiental, lavrado pelo órgão ambiental federal; se o imóvel tiver indícios de fracionamento fraudulento da unidade econômica de exploração; se o requerimento de registro for realizado por meio de procuração; se existir conflito declarado ou registrado na Ouvidoria Agrária Nacional; se houver ausência de indícios de ocupação ou de exploração, anterior a 22 de julho de 2008, verificada por meio de técnicas de sensoriamento remoto.
Para deputados da oposição, a ampliação da regularização por autodeclaração estimula o desmatamento e a grilagem de terras. “Este é um tema extremamente polêmico. Favorece o desmatamento do Brasil. Mais da metade do desmatamento da Amazônia é provocado pela grilagem de terras”, afirmou. “A Amazônia está sendo invadida e desmatada e isso cria um problema seríssimo para o país”, disse o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), da bancada ambientalista.
“Esse projeto, ao contrário do que se diz sobre acelerar a regularização de terras, é para legalizar a grilagem”, disse a deputada Taliria Petrone (PSOL-RJ).
O relator, deputado Bosco Saraiva (SD-AM), afirmou em seu parecer que a proposta tem o objetivo de permitir o uso da tecnologia para que o Incra possa cumprir seu papel na regularização fundiária.
Segundo ele, o texto adota “um limite bastante seguro para o uso exclusivo de dados secundários e sensoriamento remoto para a dispensa de vistoria prévia”. Mesmo considerando o uso da tecnologia essencial, apenas áreas com até 6 módulos fiscais poderão ter a vistoria prévia dispensada”, afirmou.
Bosco afirmou em seu relatório que a ampliação das áreas passíveis de autodeclaração, englobam cerca de 92% dos agricultores, que ocupam, aproximadamente, 47% da área a ser regularizada.
