28 de maio de 2024

CNJ determina que TJAC implemente mudanças na dinâmica de trabalho dos juízes leigos no Acre

A defesa alegou que os juízes leigos sofrem carga horária excessiva, evidenciando situação ilegal de trabalho

Em reposta à Ordem dos Advogados do Brasil no Acre (OAB/AC), durante sessão na última terça-feira (2), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atendeu de forma parcial o pedido de mudança na dinâmica de trabalho das juízas e dos juízes leigos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).

Tribunal de Justiça do Acre/Foto: Reprodução

Desde 2022, a OAB vinha buscando alternativas junto ao Poder Judiciário para reduzir a sobrecarga de trabalho dos juízes leigos acreanos. Esgotadas todas as alternativas, a Ordem dos Advogados protocolou um pedido de procedimento de controle de ato administrativo.

A sustentação oral em defesa da classe foi feita pelo conselheiro federal da OAB, Alessandro Callil Castro. Em resposta, a CNJ entendeu que os profissionais não são responsáveis por elaborar pautas para audiências. A defesa alegou que a categoria sofre com carga horária excessiva, evidenciando situação ilegal de trabalho.

Entenda

Em 2022 a OAB/AC acionou o CNJ para tratar de decisões administrativas adotadas pelo TJAC, envolvendo os juízes leigos e conciliadores. O Documento relata que órgão estaria descumprindo procedimento previsto pela CNJ e os contratos firmados pela própria instituição com os juízes leigos, durante processo seletivo.

O pedido apresentado pela Seccional Acre ressalta, também, que por se tratar de acordo firmado em âmbito do Direito Público,  deve-se cumprir uma série de requisitos para manutenção da legalidade.

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