O governador Gladson Cameli (PP) enviou nesta quarta-feira (08) o projeto de lei que pretende criar a Secretaria de Assuntos Federativos do Governo do Acre. De acordo com o texto, a pasta vai surgir a partir do desmembramento da Diretoria de Relações Federativas da Secretaria de Estado de Planejamento.
A base governista alega que a proposta surge para auxiliar o governo do Estado nas tratativas com o governo federal/Foto: ContilNet
O governo destaca ainda que mesmo com a criação da nova pasta, não deverá ser criado novos cargos e nem gastos para o Executivo. A proposta foi enviada em regime de urgência.
“Informo que para adequação desta proposta às diretrizes da Lei Complementar Federal nº101, de 4 de maio de 2000, optou-se pela subtração do valor correspondente ao subsídio do cargo de Chefe da Representação do Governo em Brasília do valor referencial mensal estabelecido para a instalação e preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança, de modo que, desta proposta de alteração legislativa, não decorrerá aumento da despesa global com pessoal do Poder Executivo” diz trecho do projeto enviado por Gladson a Aleac.
A proposta causou indignação nos deputados da Oposição, que rechaçaram o pedido. É o caso do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que chamou a medida de ‘cheque em branco’.
“A Aleac é chamada a chancelar um acordo político e depois pedir um cheque em branco”, disse.
O deputado estadual Emerson Jarude chamou a lei de ‘Lei Fábio Rueda’. Acontece que o deputado federal do União Brasil deverá chefiar a pasta e cuidar de toda articulação com a bancada federal e dos recursos federais. Jarude aproveitou para anunciar que o partido NOVO, deverá entrar com uma ação de inconstitucionalidade contra o projeto.
Por outro lado, a base governista alega que a proposta surge para auxiliar o governo do Estado nas tratativas com o governo federal.
“Considerando a importância de ter uma pessoa em Brasília interligada ao Poder Executivo para ajudar na questão da articulação e captação de recursos federais, principalmente porque o Acre depende de 70% do governo federal”, disse o vice-líder do Governo, deputado Eduardo Ribeiro (PSD).
O deputado lembrou ainda que a proposta não descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal e que os gastos para manter a mudança serão abatidos dos cargos comissionados do Governo.
Após as discussões, o projeto foi aprovado por 8 votos nas comissões conjuntas e agora irá a plenário. Apenas os deputados Edvaldo Magalhães e Michelle Melo votaram contra.
Entenda o pedido do governo:
