O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) acionou, na última quinta-feira (22/5), o Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido para que a Corte obrigue o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar um esquema de fraudes na Previdência Social.
No pedido, que ainda não tem relator definido, o parlamentar solicita que o STF reconheça o direito das minorias parlamentares e determine à Câmara a criação imediata da CPI. A solicitação se baseia em um requerimento protocolado em abril por deputados da oposição, que pedem a investigação de fraudes e desvios relacionados a aposentadorias no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pedido já conta com 185 assinaturas, número suficiente, e aguarda decisão do presidente da Casa desde então.
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Pelas regras, para que uma CPI seja instaurada, é necessário que ao menos um terço dos parlamentares da respectiva Casa Legislativa (Senado, Câmara dos Deputados ou Assembleia Legislativa) assine o requerimento. O documento deve apresentar de forma clara o fato determinado a ser apurado, o número de membros da comissão, o prazo de funcionamento e o limite de despesas. Cabe, então, ao presidente da Casa realizar a leitura do pedido em plenário, etapa fundamental para sua efetiva instalação.
Apesar disso, Hugo Motta já declarou a parlamentares da oposição que “não há como” instalar a CPI do INSS neste momento. Segundo ele, há mais de uma dezena de outros pedidos de CPIs na fila, todos aguardando deliberação. As informações são do portal G1.
Nikolas Ferreira afirma que a demora de Hugo Motta representa uma “omissão” por parte do presidente da Câmara. Segundo o deputado, a instalação de CPIs configura um “direito público subjetivo das minorias parlamentares”.
