O secretário de Governo (Segov), Luiz Calixto, fez uma visita aos deputados na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) para tratar de um Projeto de Lei (PL) que propõe mudanças no regime previdenciário dos servidores estaduais.
O texto, de autoria do Executivo, deve ser enviado à Casa do Povo até o próximo dia 7 de julho/Foto: ContilNet
O texto, de autoria do Executivo, deve ser enviado à Casa do Povo até o próximo dia 7 de julho, foi o que disse o secretário em entrevista concedida ao ContilNet, nesta terça-feira (24). Calixto afirma que o projeto não tem polêmicas e não vai prejudicar os servidores públicos.
“Fizemos uma ampla discussão com os poderes, TCE, MPAC e DPE; depois, fizemos uma discussão muito ampla e transparente com os sindicatos. E agora viemos fazer a mesma discussão com os deputados. Afinal de contas, aqui isso será referendado em votação. É um projeto que não tem polêmicas e não vai trazer nenhum prejuízo para os servidores”, destacou.
A mudança permitirá que o Estado continue recebendo transferências e convênios da União.
“Podem ficar absolutamente tranquilos, porque isso foi repassado a todos os sindicatos. É apenas um equacionamento exigido pela legislação federal para que o Estado tenha condições de renovar o seu certificado de regularidade previdenciária”, continuou.
O que vai acontecer, de acordo com o secretário, é uma mudança na alíquota patronal.
“Ou seja, é a alíquota do patrão. O Estado, o poder Executivo, vai aumentar de 14% para 28%. Mas isso já é pago mensalmente com um aporte de 85 milhões que o Executivo faz para suprir e bancar as aposentadorias e pensões”, destacou.
“É um projeto que não tem polêmica; foi amplamente discutido. Não tem nada que afete os servidores públicos”, reiterou e concluiu.
